O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) do governo Lula implementou uma medida que oculta documentos detalhando convênios com estados, municípios e organizações não governamentais, além de repasses de emendas parlamentares, totalizando R$ 600 bilhões. A decisão, que impede a consulta de prestações de contas, notas fiscais, planos de trabalho e relatórios de execução, compromete a transparência sobre quem recebeu, executou ou foi contratado com recursos federais, de acordo com a Revista Oeste.
O MGI justifica a restrição com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre proteção de dados pessoais. Contudo, a AGU esclareceu que o documento não recomenda a retirada dessas informações da plataforma TransfereGov, afirmando que “nada impede que os dados permaneçam acessíveis, auditáveis e públicos”. A medida afeta até convênios do “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 por falta de transparência, e repasses a ONGs financiados por emendas.
A política contraria as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, que criticou o sigilo de dados no governo Jair Bolsonaro e defendeu maior abertura. Criado para substituir a Plataforma+Brasil, o TransfereGov visava facilitar o acesso a informações sobre transferências da União. Segundo o governo, o sistema está sendo ajustado para proteger dados pessoais, mantendo os anexos indisponíveis até a conclusão do processo. A AGU, no entanto, negou ter orientado tal suspensão, reforçando que os documentos podem permanecer públicos.
