O jovem responsável pelo ataque a duas escolas em Aracruz, no Espírito Santo, em 2022, foi liberado nesta terça-feira, 02 de dezembro de 2025, de acordo com o Ministério Público do estado.
O órgão confirmou que o homem, agora com 19 anos, completou o período máximo de internação estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que limita a medida a três anos.
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De acordo com o Revista Oeste, a legislação brasileira proíbe a aplicação de novas punições após o cumprimento da medida socioeducativa para atos cometidos antes da maioridade.
O Ministério Público destacou que qualquer esforço para estender a responsabilização contrariaria princípios como a legalidade e a irretroatividade penal.
Em comunicado, o MP reconheceu o sofrimento causado pelo crime às famílias das vítimas, mas enfatizou a necessidade de atuar dentro dos limites do sistema jurídico.
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A Vara da Infância e Juventude de Aracruz manteve o atirador internado por três anos, durante os quais ele recebeu tratamento psiquiátrico e participou de programas de responsabilização e ressocialização.
O juiz responsável emitiu a sentença em dezembro de 2022, logo após a apreensão do jovem.
O incidente aconteceu em 25 de novembro de 2022, quando o adolescente, na época com 16 anos, invadiu a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral, disparando tiros que causaram quatro mortes e 12 feridos.
Ele foi detido no mesmo dia e encaminhado para internação, medida que agora se encerrou.
