A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em 03 de dezembro de 2025, a redação final de um projeto de lei que restringe as decisões individuais, conhecidas como monocráticas, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O Projeto de Lei nº 3.640/2023 recebeu aprovação em caráter terminativo na comissão e agora avança diretamente para o Senado Federal, dispensando votação no plenário da Câmara.
Isso aconteceu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, emitiu uma liminar para proteger a si mesmo e aos colegas da Corte. De forma monocrática, ele modificou as regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade, a Lei nº 1.079/1950. Mendes determinou que apenas o procurador-geral da República pode solicitar o impeachment de ministros do STF, e não mais qualquer cidadão. Além disso, o quórum para aprovar a abertura do processo no Senado passa a exigir dois terços dos votos, em vez de maioria simples.
De acordo com o Revista Oeste, a decisão de Gilmar Mendes foi vista como inconstitucional por juristas, gerou fortes críticas da oposição e até o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se posicionou contra a liminar.
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O PL nº 3.640, aprovado em 03 de dezembro de 2025 na CCJ, também limita o acesso de partidos pequenos ao STF para questionar leis ou atos do Executivo. Somente legendas que cumprem a cláusula de barreira poderão propor ações, enquanto partidos menores ficam proibidos, exceto se integrados a federações.
O relator do projeto na comissão foi o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto estabelece novas regras para ações de inconstitucionalidade no STF e exige que decisões liminares de ministros sejam analisadas pelo plenário na sessão imediatamente seguinte. Se isso não ocorrer, a decisão monocrática perde validade.
