O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil tomou uma decisão importante sobre a disputa envolvendo loterias e apostas, afetando administrações municipais em todo o país.
Nesta quarta-feira, 03 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques determinou a suspensão imediata das leis locais que permitiam a operação desses serviços.
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A medida também abrange as licitações relacionadas a essas normas e inclui multas que variam de acordo com o ente envolvido.
O magistrado encaminhou o caso para análise no plenário do STF.
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O processo surgiu a partir de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo partido Solidariedade.
O partido argumenta que os municípios invadiram competências exclusivas da União ao criarem regras para explorar modalidades de apostas e atividades similares.
Prefeituras que aprovaram as leis em questão defenderam a exploração local das apostas.
De acordo com o Revista Oeste, Nunes Marques destacou que a Constituição Federal reserva à União temas de impacto nacional e considera que loterias e apostas demandam fiscalização padronizada e controle centralizado.
Ele ainda apontou que a Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda do Brasil, não autorizou o funcionamento das estruturas criadas pelos municípios.
A decisão menciona que, apenas neste ano, 55 cidades de 17 Estados implementaram modelos próprios de loterias e apostas esportivas.
Para o ministro, o avanço desordenado desses formatos eleva o risco de conflitos legais e aumenta a insegurança jurídica no setor.
Diante disso, ele reforça a necessidade de uma solução uniforme e válida para todo o território nacional.
