Até o momento, 75 deputados federais já assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a reverter a blindagem imposta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciativa liderada pelo decano da Corte, Gilmar Mendes. Ainda são necessárias 96 assinaturas adicionais para atingir o quórum de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, requisito essencial para protocolar projetos que modifiquem o texto constitucional.
Na quarta-feira, 03 de dezembro de 2025, Gilmar Mendes concedeu uma liminar que complica a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF. Com uma única decisão, ele alterou a Lei 1.079/1950, que regula os crimes de responsabilidade passíveis de cassação. A lei original permite que qualquer cidadão solicite o impeachment de ministros do STF, mas Gilmar Mendes mudou essa regra, determinando que apenas o procurador-geral da República tenha essa prerrogativa. Além disso, ele elevou o quórum no Senado Federal para aceitar a denúncia, passando de maioria simples para dois terços.
Em resposta a essa medida, a oposição apresentou uma PEC para modificar o parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal e estabelecer que qualquer cidadão poderá apresentar pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade, conforme já previsto na Lei 1.079/1950, que foi efetivamente revogada pela decisão de Gilmar Mendes. O texto da PEC também reforça que a abertura do processo depende de maioria absoluta no Senado Federal.
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De acordo com o Revista Oeste, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) divulgou uma postagem listando os 75 deputados que já aderiram à PEC anti-blindagem do STF, referida por ele como PEC da Segurança Jurídica. Veja a lista:
Deputados que já assinaram a PEC da Segurança Jurídica do Impeachment: Nikolas Ferreira, Sanderson, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Capitão Alden, Marcio Alvino, Zé Vitor, Roberta Roma, Delegado Paulo Bilynskyj, Zé Trovão, Kim Kataguiri, General Girão, Sargento Fahur, Julia Zanatta…
