O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 12 de dezembro de 2025, o julgamento para confirmar ou revogar a liminar concedida na última quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, pelo ministro Gilmar Mendes, que protege a si mesmo e aos seus colegas de processos de impeachment.
Na prática, o decano do STF, com uma única decisão, modificou a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), o que interfere na competência exclusiva do Poder Legislativo. No Congresso Nacional, uma mudança como essa exigiria a aprovação da maioria dos parlamentares — eleitos pelo povo — e um extenso processo de debates e tramitação.
Na decisão, Gilmar Mendes retira do povo — o texto menciona “qualquer cidadão” — o direito de solicitar o impeachment de ministros do STF e transfere essa prerrogativa exclusivamente para o procurador-geral da República, membro do Ministério Público Federal indicado pelo presidente da República e geralmente com boas relações com a Corte. Além disso, o ministro alterou o quórum necessário para o recebimento da denúncia pelo Senado, passando de maioria simples para dois terços.
O julgamento da liminar de Gilmar Mendes se estende até a sexta-feira da próxima semana, 19 de dezembro de 2025, no plenário virtual. Não haverá debates entre os ministros. O relator, Gilmar Mendes, depositará seu voto escrito, e os demais colegas votarão para concordar ou divergir. Não é obrigatório apresentar argumentos, embora alguns ministros possam escrever seus votos.
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A liminar foi concedida no julgamento de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentadas pelo partido Solidariedade (ADPF 1259) e pela Associação de Magistrados Brasileiros (ADPF 1260).
Entre as teses defendidas por Gilmar Mendes, está a alegação de que “ameaças” de impeachment podem gerar “um ambiente de insegurança jurídica” e comprometer a autonomia do Judiciário. “Ao promover a destituição de ministros, especialmente quando estes adotam posições contrárias aos interesses do governo ou da maioria política, busca-se não apenas a remoção do juiz incômodo, mas também o enfraquecimento da própria imparcialidade e da independência judicial”, escreveu o decano.
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Ele acrescentou que juízes, temendo represálias, podem se sentir pressionados a seguir interesses políticos, o que prejudicaria “a interpretação imparcial da Constituição” e a preservação dos direitos fundamentais.
O abuso do instrumento, segundo ele, representa um ataque não só a indivíduos, mas à estrutura do Estado de Direito. “Quando membros da Suprema Corte são removidos ou ameaçados com base em motivações políticas, a mensagem transmitida é a de que o Poder Judiciário não pode, ou não deve, exercer suas funções de controle de constitucionalidade, de aplicação da lei penal e de responsabilização de agentes ímprobos de maneira autônoma”, alegou.
O ministro também afirmou que fragilizar a separação dos Poderes favorece cenários autoritários, nos quais o Executivo ou outros grupos dominam as instituições jurídicas. “Quando a independência do Poder Judiciário é minada, não apenas a efetividade dos mecanismos de responsabilização é comprometida, mas também a garantia dos direitos fundamentais fica seriamente abalada. Na verdade, a subordinação do Judiciário aos demais Poderes enfraquece o próprio sistema de freios e contrapesos que sustenta a democracia liberal.”
De acordo com o Revista Oeste, tramitam atualmente no Senado 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF, mas os presidentes da Casa — responsáveis por colocá-los em votação — os engavetaram sistematicamente ao longo dos anos. Nenhum pedido avançou. Do total, 63 foram apresentados por cidadãos e 18 por parlamentares. Nenhum foi protocolado pela Procuradoria-Geral da República. Neste ano, 34 novas petições foram registradas, conforme dados da Casa.
No Congresso Nacional, parlamentares organizam reações à decisão do STF e buscam alterar a Constituição para reforçar o papel do Legislativo nesses processos. Logo após a liminar, deputados e senadores da oposição, muitos autores de requerimentos contra Alexandre de Moraes (STF), expressaram descontentamento.
Até mesmo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que nunca deu prosseguimento aos pedidos de impeachment anteriormente protocolados, criticou a decisão de Gilmar Mendes e declarou em plenário que o ministro tenta “usurpar prerrogativas” do Congresso, mostrando preocupação com a limitação ao papel do Legislativo. “É relevante reconhecer que as conquistas do Legislativo são históricas e eventuais frustrações desses direitos merecerão pronta resposta deste Senado Federal. E, se preciso for, com a positivação na Constituição Federal, por meio de emenda”, afirmou Alcolumbre.
