O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal brasileiro, Otto Alencar (PSD-BA), designou o senador Espiridião Amin (PP-SC) como relator do projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que visa reduzir penas para participantes dos atos de 8 de janeiro.
O projeto recebeu aprovação na Câmara dos Deputados do Brasil em 10 de dezembro de 2025, com 291 votos a favor e 148 contra. Agora, ele avança para exame na CCJ do Senado.
A proposta classifica os crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito como concurso formal quando praticados no mesmo episódio. Nessa situação, aplica-se apenas a pena mais elevada, com um acréscimo, em vez de somar as condenações.
Cálculos de redução de penas foram feitos pelo advogado constitucionalista Acácio Miranda, que os divulgou ao jornal O Globo. Ele considerou o cenário mais benéfico do projeto, eliminando a soma automática dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de permitir descontos para atos em contexto coletivo.
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O texto estabelece reduções de um terço a dois terços para réus que agiram sem liderança ou financiamento das manifestações.
De acordo com o Revista Oeste, a progressão de regime prisional também se torna mais ágil. Réus primários poderão progredir após cumprir um sexto da pena. Além disso, o projeto confirma que a remição por estudo ou trabalho se aplica a quem cumpre pena em regime domiciliar.
Com essas normas, Miranda estimou que Maria de Fátima Mendonça Jacinto, residente em Tubarão (SC) e condenada a 17 anos, teria a pena diminuída para três anos e oito meses. O mesmo se aplicaria a Antônio Cláudio Alves Ferreira, com condenação idêntica.
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Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, sentenciada a 14 anos e em prisão domiciliar por ter filhos menores, também veria redução significativa. No cálculo mais favorável, sua pena cairia para três anos e dois meses. Esses três casos usam as mesmas bases: exclusão de um dos crimes ligados ao Estado Democrático de Direito e o desconto para ações em contexto coletivo.
O ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro pode se beneficiar dessa lei da dosimetria. Atualmente, quem é condenado por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado tem as penas somadas.
O PL acaba com essa soma quando os crimes ocorrem no mesmo contexto. Assim, valeria apenas a pena mais grave, a de tentativa de golpe de Estado, que varia de quatro a 12 anos.
O grupo principal condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, incluindo Bolsonaro, ex-ministros e ex-militares, recebeu penas de 16 a 24 anos em decisão final. Como a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, o novo cálculo poderia cortar substancialmente esse montante.
Parlamentares da oposição estimaram que, com a nova regra, Bolsonaro poderia cumprir dois anos e quatro meses em regime fechado, em vez dos sete anos e oito meses previstos agora pela vara de execução penal.
Esse valor resulta porque:
A decisão final sobre o novo total ficará a cargo do STF. A Corte ainda precisará decidir se aceitará outros mecanismos que afetam o tempo de prisão, como estudo e trabalho em regime domiciliar para remição de pena.
