A Câmara dos Deputados deve colocar em votação, ainda nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição que trata da segurança pública. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a expectativa de análise em plenário, embora o texto ainda precise passar pela comissão especial no mesmo dia.

O relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), promoveu alterações que contrariaram as intenções originais do governo federal. O trecho que dava à União competência exclusiva para editar normas gerais de segurança e sistema prisional foi retirado do relatório. Da mesma forma, a mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal foi descartada, evitando um gasto estimado em R$ 250 milhões apenas com uniformes e brasões.

O principal ponto de atrito envolve o Fundo Nacional de Segurança Pública. O parecer de Mendonça Filho estabelece prioridade no repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, limitando a liberdade da União de direcionar verbas para suas próprias políticas ou operações coordenadas. O governo vê na mudança uma perda de poder de coordenação central.

Outro conflito surge com o PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A proposta determina que 50% dos bens apreendidos em operações conjuntas fiquem com os Estados. A Polícia Federal critica o modelo, alegando que a medida enfraqueceria a corporação ao reduzir seu acesso direto aos recursos do fundo nacional.

A inclusão de um referendo popular sobre redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos também gera resistência no Planalto, que se posiciona contra a proposta.

A PEC institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) como estrutura permanente na Constituição, com cooperação obrigatória entre os entes federativos, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações entre Polícia Federal e polícias estaduais. O Ministério da Justiça, comandado por Wellington César Lima, avalia que o texto descentraliza excessivamente as decisões e enfraquece a capacidade de coordenação direta da União.

Apesar de reuniões frequentes ao longo de 2025 e início de 2026, o governo não conseguiu reverter as principais alterações impostas pelo relator.