O governo federal manifestou forte oposição à inclusão de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, proposta que consta no relatório da PEC da Segurança. O Ministério dos Direitos Humanos emitiu nota classificando a medida como inconstitucional, argumentando que viola o artigo 228 da Constituição, que estabelece inimputabilidade penal para menores de 18 anos.

A reação ocorre após o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), incluir a consulta popular para 2028. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que pretende retirar o tema do texto para evitar controvérsias, especialmente diante de casos recentes de grande repercussão, como o espancamento de um cachorro em Florianópolis e o estupro coletivo de uma jovem de 17 anos em Copacabana.

O Ministério dos Direitos Humanos defende que adolescentes têm maior capacidade de reinserção social e que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punições severas, como internação de até três anos. A pasta argumenta ainda que a redução ignoraria evidências científicas sobre o desenvolvimento juvenil e poderia aumentar a reincidência, fortalecendo laços com organizações criminosas.

A votação da PEC da Segurança está prevista para esta quarta-feira, 4, tanto na comissão especial quanto no plenário. O texto busca criar o Sistema Único de Segurança Pública, com maior cooperação entre União e estados, mas enfrenta resistências internas no governo, que vê risco de perda de controle central sobre políticas de segurança.