A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu interromper a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, por 8 votos a 2, na última quinta-feira, 26 de março de 2026. A Corte entendeu que a extensão da comissão é uma questão de organização interna do Congresso Nacional, rejeitando uma liminar que buscava manter as investigações sobre irregularidades.

Segundo a Gazeta do Povo, a decisão se baseou no entendimento de que, embora o direito de uma minoria promova uma CPI exista com o apoio necessário, o Judiciário não pode interferir em sua duração. O presidente da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre, ignorou o pedido de extensão da comissão, o que motivou a intervenção do STF.

Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes criticaram o que classificaram como “desvio de finalidade”. Eles apontaram que a CPI estava expondo dados sigilosos de forma inadequada, além de realizar uma investigação abrangente que se distanciava do escopo inicial. Mendes considerou a divulgação de informações como “abominável” e lamentou a quebra de sigilos bancários sem justificativa jurídica.

A CPI, que inicialmente se concentrava em fraudes nos descontos de aposentadorias, expandiu sua investigação para operações de crédito consignado envolvendo o Banco Master. Essa movimentação gerou preocupação no STF, devido à revelação de ligações entre o dono do banco, Daniel Vorcaro, e alguns ministros da Corte. O receio era que o acesso às mensagens do banqueiro pudesse expor relações pessoais e conexões com autoridades de alto escalão.

André Mendonça e Luiz Fux foram os únicos ministros a votar pela manutenção da CPI. Eles defenderam que o direito de investigação é essencial para os partidos de oposição e que, uma vez atingidos os requisitos mínimos de assinaturas, a prorrogação deveria ser automática para garantir que a minoria parlamentar possa concluir seu trabalho sem obstruções.

A decisão determina que a CPI apresente seu relatório final até sexta-feira, encerrando formalmente suas atividades no sábado. Conforme apurou a Gazeta do Povo, os dados coletados serão encaminhados à Procuradoria da República para análise e possível instauração de processos criminais. O ministro André Mendonça continua como relator no STF dos inquéritos criminais da Polícia Federal que investigam o esquema de fraudes e as transações financeiras do Banco Master.