A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, que havia concedido habeas corpus e, consequentemente, liberado a candidatura do ex-governador Anthony Garotinho.

Segundo a Revista Oeste, a PGR formalizou o recurso na segunda-feira, 31, após a decisão de Zanin, que atuava como ministro relator, na quinta-feira, 26. A Procuradoria-Geral Eleitoral argumenta que o ministro Zanin desconsiderou o entendimento já consolidado da Segunda Turma do STF, que em 2022 rejeitou um pedido similar da defesa do ex-governador.

A PGR, conforme reportado pela Revista Oeste, enfatizou a existência do instituto da coisa julgada, impedindo o rejulgamento do caso perante a Primeira Turma. A Procuradoria também citou o princípio da boa-fé processual como justificativa para o recurso.

A defesa de Garotinho havia solicitado a extensão da anulação da condenação a ele, baseada na decisão que havia beneficiado outro investigado na Operação Chequinho. No entanto, a Segunda Turma do STF considerou que os crimes envolvidos eram distintos e que as provas apresentadas não possuíam comprovação técnica de autenticidade.

O ministro Zanin, ao conceder o habeas corpus, concordou com o argumento de que a coleta dos dados que sustentaram a condenação de Garotinho não contou com perícia técnica. Zanin ressaltou que a própria Turma já havia declarado a origem das provas ilícita.

Garotinho foi condenado a 13 anos e 9 meses de prisão, além de multa, por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo. Os atos criminosos foram praticados em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, durante as eleições de 2016.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, as irregularidades ocorreram entre maio e agosto de 2016, com o programa social Cheque Cidadão sendo utilizado para cooptar votos em favor do grupo político de Garotinho. O programa beneficiava mais de 17 mil famílias de baixa renda que se comprometeram a votar nos candidatos determinados.

A prefeita da cidade na época era a ex-mulher de Garotinho, que ocupava o cargo de secretária municipal de Governo. Garotinho exerceu o cargo de governador do Rio de Janeiro de 1999 a 2002.