A pressão pelo fim da impunidade juvenil no Brasil ganha força com a CCJ da Câmara dos Deputados prestes a votar uma redução drástica na idade penal para crimes. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que busca transferir o marco da maioridade penal aos dezesseis anos, poderá ser aprovada ainda nesta semana pelo plenário da Câmara.
Segundo a Gazeta do Povo, a decisão foi adiado em maio passado por um pedido de vista apresentado pelos deputados governistas Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PcdoB-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-RJ). A insistência na redução da maioridade penal se deve à crescente demanda pela responsabilização dos jovens infratores, que cometem crimes com frequência alarmante. O deputado Coronel Assis (PL-M), relator do parecer favorável apresentado em 19 de maio, busca concretizar a plena capacidade civil e penal aos dezesseis anos.
O texto original da PEC trazia uma série de alterações ambiciosas: estabelecimento da obrigação eleitoral para essa faixa etária e redução das idades mínimas para cargos eletivos – 16 anos para vereador e 30 anos para presidente –, mas o relator fez valer seu argumento sobre a unitariedade do ordenamento jurídico, restringindo as mudanças ao artigo 228 da Constituição. Coronel Assis argumentou que tratar de direitos políticos e capacidade civil em um mesmo projeto viola os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, demonstrando uma preocupação com o rigor constitucional.
A discussão sobre a alteração no marco legal se intensifica diante das críticas à tese defendida por alguns petistas – que consideravam a maioridade aos 18 anos como “cláusula pétrea” –, e da necessidade urgente de fortalecer as ferramentas para combater criminalidade juvenil, sem abrir mão da responsabilização individual. Caso aprovada pela CCJ, será formada uma Comissão Especial com o objetivo de avaliar os impactos dessa mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que garante direitos específicos a essa faixa etária –, além dos regimes de cumprimento de penas para adolescentes infratores.
