O Supremo Tribunal Federal (STF) impõe um prazo apertado de sessenta dias para as gigantes da tecnologia se adaptarem a uma nova e controversa interpretação do Marco Civil da Internet, gerando preocupação com possíveis abusos contra o livre-pensamento no país. A decisão foi tomada em julgamento que ampliou consideravelmente a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos postados por seus usuários, um tema central para debates sobre liberdade de expressão e censura.

Segundo a Revista Oeste, o ministro Dias Toffoli liderou o grupo majoritário na definição do prazo, contendo os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin Martins, André Mendonça e Kassie Nunes Marques, além do próprio Alexandre de Moraes. O julgamento sobre os Recursos Extraordinários (REs) 672 e 804 ocorreu ao longo da última semana, com o STF concordando que um período transicional é necessário para as empresas se ajustarem às novas obrigações impostas pela Corte.

No entanto, a maioria dos ministros continua dividida quanto à extensão das responsabilidades atribuídas às plataformas digitais e sobre quais entidades – ou seja, quais gigantes da tecnologia – realmente estarão sujeitas às exigências estabelecidas pelo STF. A divergência se concentra em pontos cruciais como o alcance dessas obrigações e os critérios que serão utilizados para determinar a responsabilização civil das empresas.

As grandes companhias de tecnologia, juntamente com diversas organizações da sociedade civil, apresentaram recursos buscando contestar as decisões do STF, especialmente a ausência de um período de transição adequado para adaptação às novas regras. As plataformas argumentam que a tese defendida pelo tribunal representa uma ameaça à liberdade de expressão e propõem critérios mais claros em relação ao alcance das obrigações impostas pela Corte com base no Tema 987 da repercussão geral, já julgado por oito votos a três em junho de 2025.