O governo brasileiro tomou uma postura firme diante da ação judicial movida pela Rumble e Trump Media & Technology Group nos Estados Unidos, buscando a sua completa extinção na Justiça Federal do Flórida. Segundo a Revista Oeste, o Ministério Público Federal (MPF), através da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que as empresas americanas estão tentando utilizar um tribunal estrangeiro para processar ministros do Supremo Tribunal Federal de forma indevida e sem fundamento jurídico.
A AGU considera essa ação uma “tentativa ousada” de submeter decisões judiciais proferidas por Alexandre de Moraes, ministro da Suprema Corte Brasileira, à apreciação de uma corte americana – um ato que o governo avalia como a prática de interferência em assuntos soberanos do Estado brasileiro. A petição destaca explicitamente que os questionamentos não se referem a atos pessoais do ministro, mas sim às decisões tomadas no exercício regular das suas funções constitucionais e judiciais.
O argumento central da AGU é o reconhecimento da imunidade soberana, um princípio fundamental do Direito Internacional que protege Estados de serem submetidos à jurisdição de outros países sem seu consentimento expressa. O governo brasileiro invocou a Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA) dos EUA e a Doutrina dos Atos de Estado para reforçar sua posição. A defesa da imunidade também se baseia na proteção conferida às autoridades estrangeiras quando atuam em funções oficiais, um dispositivo legal que visa evitar conflitos entre jurisdições distintas.
A AGU solicitou formalmente à Justiça americana o adiamento de qualquer análise sobre pedidos de revelação (de informações) contra Alexandre Moraes até a definição da competência do tribunal para julgar o caso e a avaliação dos argumentos relacionados à imunidade soberana. O governo brasileiro, com base em suas petições protocoladas no Tribunal Federal da Flórida, acredita que a ação movida pela Rumble representa uma grave ameaça à independência judicial brasileira e ao exercício legítimo das funções de um ministro do STF.
