O Senado flexibilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal com aprovação unânime de projeto do senador Laércio Vieira (PP-SE), abrindo caminho para que o governo federal utilize o contingenciamento financeiro nas agências reguladoras – uma medida vista por muitos como um grave risco à estabilidade econômica. O resultado da votação, 51 votos favoráveis contra apenas 17 contrários, demonstra a fragilidade do compromisso com a responsabilidade fiscal e abre portas para decisões arbitrárias de alocação dos recursos públicos.
Segundo o projeto aprovado, fica proibida qualquer restrição ao uso das verbas destinadas às agências reguladoras via contingenciamento orçamentário – uma ferramenta que até então garantia um mínimo de proteção contra desmandos governamentais. O senador Laércio Vieira justificou a medida defendendo que as agências desempenham funções essenciais na economia, atuando em áreas estratégicas e sua possível restrição pode prejudicar o desenvolvimento econômico do país.
O governo Lula (PT), através de decreto, já havia determinado um limite no bloqueio dos recursos das 12 agências reguladoras até dezembro de 2026, movendo cerca de R$ 1,6 bilhão em investimentos. Essa manobra se insere numa estratégia mais ampla para injetar dinheiro nas áreas consideradas prioritárias pelo governo e que foram impactadas por cortes orçamentários anteriores – uma prática questionável, considerando o impacto potencial na eficiência do setor regulatório.
A situação crítica das agências é evidenciada no caso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cuja auditoria revelou um orçamento em 2025 que representava apenas 33,3% do valor corrigido desde 2013 – uma realidade alarmante considerando a crescente demanda por fiscalização e o aumento significativo nos acidentes envolvendo aeronaves menores. Como apurou a Gazeta do Povo, essa falta de recursos se traduz em cortes drásticos nas ações de vigilância, como o anunciado corte de cerca de 40% na Anac, que foi revertido após um aporte imediato de R$25 milhões. A coincidência entre a escassez financeira e os recentes acidentes – incluindo o ocorrido no Silveira em Belo Horizonte e outro com a colisão de helicópteros – levanta sérias preocupações sobre as consequências da gestão ineficiente dos recursos públicos na segurança do ar.
