O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma mudança drástica na legislação de improbidade administrativa, abrindo caminho para que processos envolvendo agentes públicos sejam julgados com critérios mais brandos e menos exigentes do ponto de vista probatório. A decisão, tomada em julgamento sobre ações questionando a Lei nº 14230/21, representa um retrocesso à efetividade da punição contra atos ilícitos cometidos por funcionários públicos, como apontou recentemente a Revista Oeste.
A Corte decidiu que o encerramento de um processo criminal não impede automaticamente prosseguimento na esfera civil relacionada aos mesmos fatos, desde que as instâncias criminais tenham considerado a ausência de crime ou a inocência do réu. Essa interpretação amplia significativamente os horizontes da ação por improbidade administrativa, permitindo que o Ministério Público avance com base em indícios e suspeitas sem a necessidade prévia de comprovação robusta dos atos ilícitos. O presidente do STF, Edson Fachin, adiou para 1º de julho a análise crucial sobre o prazo prescricional desses crimes, gerando apreensão entre setores que defendem uma maior rigor na aplicação da lei.
Uma das mudanças mais controversas foi restabelecer o poder dos juízes para bloquear bens e contas bancárias suspeitos sem exigência prévia de comprovação formal de urgência ou dano ao erário. Essa medida, antes prevista na legislação, havia sido suprimida em artigos que demandavam provas concretas da irregularidade, dificultando a proteção do dinheiro público destinado à recuperação dos valores desviados. Além disso, o STF invalidou uma restrição anterior sobre a cobrança de ressarcimento individualizado, permitindo que os prejuízos sejam imputados solidariamente entre todos os envolvidos em um esquema fraudulento – uma decisão questionável quanto ao impacto na responsabilização efetiva do infrator.
A Corte também ampliou o alcance da perda da função pública, estendendo a punição não apenas ao cargo ocupado no momento dos atos ilícitos, mas sim à totalidade dos vínculos ativos do réu com o funcionalismo público – um entendimento que levanta sérias dúvidas sobre os limites da intervenção estatal na vida profissional de agentes públicos. Apenas alguns pontos foram vetados pelos ministros, como a inversão do ônus da prova, mantendo-se a jurisprudência de que ações por improbidade possuem natureza civil e podem ser movidas contra partidos políticos simultaneamente.
