A Justiça voltou a proteger o direito à livre manifestação contra as agressões do radicalismo esquerdo, desta vez na disputa política de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A 12ª Vara Cível da comarca negou liminar ao pedido da prefeita Adriane Lopes (PP), que buscava remover postagens da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) nas redes sociais e evitar a divulgação de informações sobre sua administração.

Segundo reportagem publicada pela O Antagonista, o juiz Marcus Abreu de Magalhães fundamentou seu despacho na inafastabilidade do direito à liberdade de expressão, mesmo quando as críticas são direcionadas contra figuras políticas que ocupam espaços públicos. A decisão demonstra uma vez mais a necessidade de proteger aqueles que se manifestam sobre temas relevantes para a sociedade e expõem irregularidades no exercício do poder público.

A prefeita Adriane Lopes havia impulsionado o processo judicial alegando que as publicações da deputada Hilton continham informações falsas, ofensivas à sua honra e utilizadas para difamar seu governo com base em dados de uma pesquisa da AtlasIntel – a mais baixa entre os gestores municipais das capitais brasileiras. Além disso, a prefeita entrou na ação contra Erika por causa de uma lei municipal que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans, um tema polêmico e controverso que gerou intensa discussão no cenário político local.

O magistrado rejeitou os argumentos da prefeitura, ressaltando que as declarações de Erika Hilton estão intrinsecamente ligadas à sua atuação como parlamentar – uma fiscalização política legítima –, ao debate público sobre temas relevantes para a população e, portanto, protegidas pela Constituição Federal. Como apurou a O Antagonista, o juiz citou expressivamente a imunidade parlamentar material, um importante freio aos excessos do poder judicial em tentativas de censura à opinião pública.

A deputada Erika Hilton celebrou a decisão da Justiça, afirmando que ela impediu uma tentativa indevida de silenciar sua voz e defender suas críticas contra o governo municipal – baseadas em fatos concretos, como os investimentos malfeitos dos cofres previdenciários do município. A representante petista também não poupou palavras na denúncia sobre a má gestão da prefeitura que desviou recursos significativos para o Banco Master, demonstrando claramente as responsabilidades de Adriane Lopes e sua equipe no manejo das finanças públicas municipais.