A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 30 de setembro de 2025, um projeto que impõe restrições à atuação de partidos políticos e entidades sindicais no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra decisões do Congresso Nacional.
O projeto, apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelece que apenas partidos com representação no Parlamento e que atendam à cláusula de barreira poderão ingressar com ações de controle concentrado no STF. Essa medida altera as regras atuais, que permitem esse direito a qualquer legenda.
Além dos partidos, o texto define critérios mais rigorosos para sindicatos e entidades de classe recorrerem ao STF. Para isso, esses grupos deverão contar com associados ou integrantes em pelo menos 11 Estados, representar toda a categoria envolvida e apresentar comprovação de autorização formal do órgão deliberativo máximo.
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Com tramitação em caráter terminativo, o projeto pode ser encaminhado diretamente ao Senado. No entanto, partidos como Psol e Novo pretendem apresentar recurso para que a proposta seja analisada no plenário da Câmara, que atualmente é presidido por Hugo Motta (Republicanos-PB).
De acordo com o Revista Oeste, entre as principais alterações, o projeto determina que toda decisão monocrática deve ser justificada e automaticamente enviada ao plenário do STF para julgamento na sessão seguinte. O relator do texto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou em seu parecer que decisões individuais só devem ocorrer em casos excepcionais que justifiquem a concessão, sempre que identificados a extrema urgência, o perigo de lesão grave e o interesse social relevante.
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Durante o debate na comissão, o parlamentar defendeu o critério mais restrito para partidos ingressarem com ações.
“Vamos dar um passo significativo, a fim de harmonizar a relação entre os Poderes”, afirmou. “Vamos criar as condições adequadas para que o Supremo Tribunal Federal possa ser chamado a falar de temas que são pertinentes a uma Suprema Corte e diminuir o número de legitimados que não têm condições de representar, muitas vezes, as causas que são solicitadas por ação de controle de constitucionalidade, transformando isso num grande mercado. Essa é uma mudança que nós acreditamos ser muito importante.”
O texto obteve apoio de parte do PT, e o deputado Rubens Pereira da Silva (PT-MA) elogiou a proposta. “Eu queria parabenizar o autor da matéria, deputado Marcos Pereira”, disse. “Eu queria também parabenizar o nosso relator, deputado Alex Manente. Trata-se de um projeto importantíssimo, afinal de contas, ele disciplina a tramitação dos processos constitucionais e, portanto, limita a forma de atuação do Poder Judiciário. E isso está sendo feito através de lei, que é o caminho adequado.”
Por outro lado, a líder do Psol, Taliria Petrone (RJ), expressou posição contrária. Ela argumentou que tais alterações não deveriam ser feitas por meio de projeto de lei.
