A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro voltou a demonstrar decisões questionáveis com a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 7.549/26, que impõe o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas da cor rosa para homens acusados ou condenados por agressão à mulher. A iniciativa, impulsada pelo deputado Fred Pacheco (PL), levanta sérias preocupações sobre a aplicação do direito e a priorização de uma medida simbólica em detrimento das verdadeiras soluções para combater a violência contra essa parcela vulnerável da sociedade.
Segundo a Revista Oeste, o argumento central defendido por Pacheco é que a cor rosa facilita a identificação dos agressores pela polícia no ambiente urbano, um posicionamento superficial e que ignora as causas profundas do problema: a cultura machista e a impunidade. A medida representa uma forma de chamar atenção para os crimes cometidos – sem qualquer discussão sobre responsabilização ou reparação –, além de criar um efeito simbólico que pode ser facilmente manipulado por interesses políticos. É crucial questionar se essa abordagem não contribui, na verdade, para banalizar a violência e perpetuar estereótipos prejudiciais à imagem das mulheres vítimas.
O projeto também inclui uma restrição notável: o sigilo do nome ou fotos dos monitorados em redes sociais e veículos de comunicação – medida que reforça um tratamento paternalista e potencialmente prejudicial às vítimas, desconsiderando seu direito à informação e à liberdade de expressão. Além disso, a dependência da disponibilidade financeira para adquirir as tornozeleiras rosa, através das verbas do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ) ou recursos federais carimbados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, revela um retrato preocupante sobre a gestão dos recursos públicos no estado e sua priorização em políticas que visam apenas paliatizar o problema.
A Alerj se encontra novamente envolvida em uma medida controversa com potencial para gerar mais questionamentos do que soluções reais. A criação de uma equipe técnica responsável por fiscalizar a eficiência das tornozeleiras – obrigando o governo fluminense a apresentar relatórios anuais detalhados sobre os casos monitorados e as prisões –, demonstra um esforço burocrático em vez da implementação efetiva de políticas públicas para garantir segurança às mulheres. Resta aguardar que o plenário da Casa avalie se essa proposta representa uma medida sensata ou apenas mais uma irresponsável interferência judicial, com risco de aprofundar as desigualdades e fragilizar os mecanismos já existentes de proteção à mulher em situação de violência.
