A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) endureceu a regulamentação sobre o transporte infantil nas companhias aéreas, impondo uma nova regra que pode gerar prejuízos significativos para as empresas do setor. A medida, formalizada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 9, veio como resposta direta a decisões judiciais e busca proteger os direitos dos pais ao garantir que seus filhos possam viajar próximos à família sem custos adicionais.

De acordo com informações divulgadas pela Revista Oeste, a norma obriga as companhias aéreas a acomodar crianças menores de 16 anos junto aos responsáveis ou familiares, eliminando qualquer cobrança por essa marcação específica de assentos. Essa regulamentação se aplica tanto no momento da compra quanto em eventuais alterações na reserva do passageiro. A agência esclareceu que o direito à proximidade familiar não inclui benefícios extras como maior espaço para as pernas ou a troca de classe, nos quais as companhias podem continuar cobrando tarifas normais.

A Anac ressaltou ainda que essa medida visa diferenciar o simples direito ao transporte da escolha antecipada de assentos. Caso um passageiro opte por não adquirir esse serviço específico, a companhia aérea deverá distribuir os lugares conforme seus critérios internos, sempre garantindo que o menor permaneça próximo à família ou familiar durante todo o voo – uma prática abusiva que passa agora a ser fiscalizada rigorosamente pela agência reguladora.

Como apurou a Revista Oeste, essa regra não surge de forma isolada; ela se baseia em portarias já existentes da Anac desde 2023 e aguardavam apenas regulamentação formal. O descumprimento dessa nova norma poderá resultar na aplicação de penalidades às empresas aéreas que negligenciarem o direito dos passageiros, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa por parte do governo para evitar abusos no setor avíario.