Em mais uma ação contra o direito à posse de armas, o governador democrata da Califórnia, nos Estados Unidos, Gavin Newsom, sancionou recentemente a Lei da Assembleia 1127, o que provocou uma reação imediata da Fundação pela Segunda Emenda (SAF) e seus aliados.
Apenas três dias após a assinatura, a SAF, a Associação Nacional de Rifles (NRA), a Coalizão pela Política de Armas de Fogo (FPC), um revendedor licenciado de armas de fogo e dois demandantes individuais entraram com uma ação judicial, alegando que a lei representa um ataque direto à Constituição dos EUA.
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Conhecida como “Banimento de Glock”, a Lei 1127 proíbe revendedores licenciados na Califórnia de vender pistolas semiautomáticas com barras de gatilho cruciformes, o que inclui praticamente todos os modelos Glock e armas semelhantes ao estilo Glock.
De acordo com a lei, que entra em vigor em 1 de julho de 2026, essas armas de fogo podem supostamente ser “facilmente convertidas” em metralhadoras ao instalar um dispositivo de placa traseira, frequentemente chamado de “Glock switch”.
Os apoiadores da lei afirmam que se trata de uma medida de segurança pública destinada a combater a conversão ilegal de armas de fogo em armas totalmente automáticas.
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A SAF argumenta que as armas banidas, Glocks e suas cópias, estão indiscutivelmente em “uso comum” para fins lícitos, como autodefesa e tiro esportivo.
Essa distinção é importante porque, conforme o precedente da Suprema Corte dos EUA no caso Distrito de Columbia v. Heller, de 2008, armas “em uso comum” não podem ser banidas.
A SAF sustenta que a Lei 1127 viola diretamente a Segunda Emenda, pois atinge uma classe de armas que milhões de americanos, incluindo californianos, possuem e usam legalmente todos os dias.
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Como a SAF declarou de forma direta: “Porque as pistolas Glock e plataformas Glock estão indiscutivelmente em uso comum… elas se enquadram diretamente nas proteções da Segunda Emenda e não podem ser banidas.
Além disso, a nova lei está repleta de inconsistências. Californianos ainda podem vender essas mesmas armas de fogo de forma privada no mercado secundário, e as forças policiais estão totalmente isentas.
Então, se essas armas são tão perigosas, por que as exceções?
Especialistas jurídicos observam que os switches Glock já são ilegais sob a lei federal dos EUA, o que significa que a Lei 1127 aborda um crime que já é proibido.
Mas, em vez de perseguir a modificação ilegal, a legislatura da Califórnia optou por atacar a plataforma em si, punindo proprietários e revendedores cumpridores da lei em vez de criminosos.
De acordo com o Daily Wire, a lei também gerou preocupação na indústria de armas de fogo, pois bane não apenas Glocks, mas qualquer pistola com mecanismo interno semelhante, incluindo marcas como Shadow Systems.
A menos que os fabricantes redesenhem suas pistolas, esses modelos serão removidos da lista cada vez menor de “Pistolas Seguras” da Califórnia.
Ironicamente, a lei oferece uma esperança para os fabricantes: se eles puderem redesenhar e submeter novos modelos que não permitam conversão fácil, essas pistolas podem ser permitidas de volta ao mercado.
Em tradução: apenas modelos aprovados pelo governo e abençoados pelo estado serão permitidos. Por enquanto.
Se a Lei 1127 sobreviver ao escrutínio judicial, pode abrir as portas para proibições mais amplas.
Com a SAF, a NRA e a FPC liderando a iniciativa, o caso Jaymes v. Bonta está se configurando como uma batalha legal intensa com implicações nacionais.
