A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, o parecer do deputado federal Nicoletti (União-RR) sobre o Projeto de Lei nº 40/2020. O projeto visa modificar o Código de Trânsito Brasileiro para que o pagamento do licenciamento não seja condicionado ao pagamento de outros tributos ou multas, incluindo o IPVA.
De acordo com o deputado Nicoletti, a proposta visa corrigir uma prática que ele descreve como um “verdadeiro confisco” de veículos. Ele argumenta que os motoristas são forçados a quitar débitos de multas e IPVA, que não têm relação direta com o licenciamento, para poderem circular livremente.
Segundo o Revista Oeste, o texto do projeto também inclui uma proibição contra a remoção de veículos quando o proprietário quitar a taxa de licenciamento durante a fiscalização. Para isso, o proprietário deve apresentar o comprovante de pagamento e o boleto emitido pelo órgão de trânsito.
O deputado Nicoletti ressaltou que a taxa de licenciamento tem um objetivo de fiscalização, e não arrecadatório. Ele considera inconstitucional vincular essa taxa a outros débitos.
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“O cidadão não pode ser penalizado duas vezes: primeiro, pelo atraso, e depois, por falhas de integração entre sistemas do próprio Estado, que acabam gerando apreensões indevidas”, declarou Nicoletti.
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação. Posteriormente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
