O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou na segunda-feira, 9 de junho de 2025, que o Congresso Nacional não tem “compromisso” de aprovar a Medida Provisória (MP) que o governo federal planeja editar para recalibrar o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A afirmação foi feita durante o evento Agenda Brasil, organizado pelo Valor Econômico.
A MP, segundo Motta, incluirá medidas como o aumento da tributação sobre apostas esportivas de 12% para 18%, alterações na taxação de instituições financeiras (com alíquotas de 20%, 15% e a extinção da faixa de 9%) e a introdução de Imposto de Renda de 5% sobre títulos até então isentos, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Letras de Crédito Imobiliário (LCIs). Ele esclareceu que o objetivo da MP é evitar um aumento no contingenciamento orçamentário, atualmente em R$ 30 bilhões. “Sem o decreto do IOF, o bloqueio seria de R$ 50 bilhões. A MP busca calibrar o impacto, reduzindo os efeitos do IOF, como no risco sacado, em cerca de 80% ou mais, para arrecadar os R$ 20 bilhões previstos em 2025 sem novos cortes”, explicou.
Motta destacou que a MP permitirá ao Congresso debater os impactos das propostas do governo, avaliando quais medidas merecem ser mantidas para compensar a receita do IOF. “O Congresso terá tempo para discutir e decidir sobre essas iniciativas”, afirmou. Medidas Provisórias, editadas pelo presidente em situações de relevância e urgência, têm força de lei imediata, mas dependem de aprovação na Câmara e no Senado para se tornarem permanentes. Elas têm validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período se não votadas, e entram em regime de urgência após 45 dias, trancando a pauta da Casa em que tramitam. Alterações feitas pelo Congresso podem ser vetadas ou sancionadas pelo presidente, com possibilidade de o veto ser mantido ou derrubado pelos parlamentares, conforme a revista O Antagonista.
