Uma ação apresentada pelo PT em 2021, que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF, conforme reportou a Gazeta do Povo), coloca em risco a delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O processo questiona a validade de acordos firmados por investigados presos e busca a anulação dessas colaborações se a Justiça determinar, posteriormente, que a prisão dos envolvidos foi ilegal.

O ministro Alexandre de Moraes, alvo potencial da delação de Vorcaro, solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, uma data para o julgamento da ação do PT, da qual é o relator. Até o momento, não há uma data definida para o julgamento, que será realizado no plenário da Corte, com a presença dos atuais 10 ministros.

Caso os argumentos do PT sejam aceitos, surgirão novos obstáculos para qualquer colaboração premiada, incluindo a de Vorcaro, proprietário do extinto Banco Master e sob investigação por fraudes bilionárias no mercado financeiro.

A Polícia Federal aponta que, para viabilizar negócios ilícitos no setor bancário, Vorcaro teria corrompido agentes públicos, suspeitando de compra de influência no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Vorcaro foi preso em novembro e liberado no mesmo mês, sendo novamente preso em março pelo STF, sob a alegação de corrupção no Banco Central, ocultação de recursos e ameaças a um jornalista e dois ex-funcionários.

Com a nova prisão, Vorcaro iniciou negociações com advogados para uma delação premiada, assinando um termo de confidencialidade em março, o primeiro passo para colaborar com a Polícia Federal e a Procuradoria-General da República (PGR). A partir daí, ele deverá preparar uma lista dos crimes em que se envolveu, em troca de benefícios, como a redução do tempo de prisão.

A ação do PT, se julgada pelo STF, pode representar um problema para a defesa de Vorcaro e dificultar a condução do acordo pela PF e pela PGR. Caso os pedidos do partido sejam atendidos, benefícios menos vantajosos podem ser oferecidos ao banqueiro, desestimulando-o a fechar o acordo e, com isso, anular a delação.

Por outro lado, as exigências do PT criariam armadilhas para a PF e a PGR, que poderiam ver suas provas anuladas caso não seguissem rigorosamente os procedimentos. O risco seria ampliado, uma vez que qualquer delator poderia apontar falhas na investigação.

A ação do PT propõe a proibição de que a PF e a PGR ofereçam benefícios a Vorcaro, como a proteção jurídica a seus familiares. O partido argumenta que a delação não deve ser um instrumento de negociação de interesses privados.

A ação também restringe a oferta de provas sigilosas de terceiros, como mensagens de celular ou e-mails, que poderiam expor a intimidade de outras pessoas. O PT defende que a delatação não pode ser obtida mediante coação do Estado, mas de forma espontânea pelo investigado.

Em relação a Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e operador, a depender da decisão do STF, a possibilidade de colaboração com ele pode ser desfeita. O caso também envolve a análise das provas que poderiam ser entregues, com o partido defendendo a proteção da privacidade e do sigilo de comunicações.

A ação do PT, conforme a Gazeta do Povo, critica o fundamento da prisão preventiva decretada pelo ministro Gilmar Mendes, que alegava a necessidade de “pacificação social por meio da criação de um sentimento na sociedade de resposta célere do sistema de justiça”.

A proposta do PT pode cortar benefícios para Vorcaro, proibindo que a PF e a PGR ofereçam, por exemplo, a imunidade em relação a outras investigações que não aquela em curso.