O Supremo Tribunal Federal, sob a liderança de Edson Fachin, busca agora formalizar uma decisão que questiona o poder disciplinar do CNJ sobre magistrados, um reflexo da crescente insatisfação com o alcance da atuação do conselho.

Segundo a Revista Oeste, Fachin declarou que o CNJ deverá estabelecer as diretrizes para a implementação da decisão do STF em até 30 dias. O ministro enfatizou a necessidade de garantir que as sanções aplicadas aos juízes sejam efetivas e estejam em consonância com o que foi definido pelo plenário do tribunal. A intenção é evitar o uso indiscriminado de medidas punitivas que, em sua visão, desrespeitam a Constituição.

A decisão surge após a anulação de uma punição imposta ao juiz de um Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por Flávio Dino, que argumentou que a aposentadoria compulsória perdeu sua base constitucional com a reforma da Previdência de 2019. A Primeira Turma do STF se juntou ao entendimento de Dino, solidificando a proibição de que o CNJ utilize a aposentadoria como medida disciplinar.

O julgamento expôs uma falha no sistema de controle, permitindo que o CNJ, sem a devida avaliação do STF, impusesse sanções que, como apontou o ministro Dino, poderiam ser consideradas excessivas e desproporcionais. A regulamentação proposta por Fachin visa corrigir essa lacuna, relegando o CNJ a um papel de mera avaliação e encaminhamento de casos graves ao STF para análise final, garantindo que a autonomia dos tribunais seja preservada e que o poder disciplinar seja exercido com a devida cautela.