Em sua votação realizada nesta quarta-feira, 10 de setembro de 2025, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, reiterou a posição de que a Corte não possui competência para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe. Segundo Fux, a falta de competência do STF para este caso é absoluta.
De acordo com informações de Revista Oeste, Fux concluiu que, uma vez que os acusados já haviam deixado seus cargos, o STF não deveria estar envolvido no julgamento. Ele argumentou que a declaração de incompetência implica a nulidade de todos os atos decisórios realizados no processo, resultando na anulação do mesmo.
O ministro também destacou a diferença entre a competência das Turmas e do plenário do STF. Fux explicou que, apesar de várias emendas regimentais que discutiram qual órgão deveria julgar, a competência sempre foi e continua sendo do plenário para analisar casos envolvendo o presidente da República. No entanto, se o investigado é um ex-presidente, o caso deveria ser encaminhado para a primeira instância. Caso o julgamento envolva o presidente no exercício do cargo, a competência cabe ao plenário, e não às Turmas.
Fux ainda ressaltou que o papel do STF não é realizar julgamentos políticos sobre o que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ele enfatizou que a função do Tribunal é determinar o que é constitucional ou ilegal.
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Além disso, o ministro sublinhou a importância da imparcialidade e do distanciamento dos juízes. Fux afirmou que o magistrado desempenha dois papéis institucionais: garantir a Constituição e atuar com equilíbrio na esfera criminal.
