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Governo Brasileiro Aciona A OMC Contra Tarifas Americanas

Brasil pede à OMC a abertura de painel contra tarifas dos EUA de 25% e 12,5% com base na Seção 301 e quer decisão na reunião de 24 de novembro.

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Bandeira Americana e Brasileira

Bandeira Americana e Brasileira – The Farol

O governo brasileiro formalizou na Organização Mundial do Comércio (OMC) um pedido para que o tarifaço aplicado pelos Estados Unidos a produtos nacionais seja levado a julgamento. O documento foi protocolado em 12 de novembro e pede que a decisão sobre a abertura do painel de controvérsias seja tomada em 24 de novembro, data da reunião do Órgão de Solução de Controvérsias.

Segundo o pedido, houve consultas entre os dois países em 25 de setembro de 2026. “Foram realizadas consultas em 25 de setembro de 2026 com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável”, afirmou o Brasil ao solicitar o painel. “Infelizmente, essas consultas não conseguiram resolver a disputa.”

O governo questiona as tarifas americanas sobre produtos brasileiros aplicadas com base na Seção 301, em especial as alíquotas de 25% e 12,5%. O Brasil também sustenta que Washington violou regras do comércio internacional ao recorrer a medidas unilaterais.

A abertura do painel não suspende as tarifas. Ela inicia um processo em que a OMC analisa se a medida é legal. Se ficar comprovado prejuízo à cadeia produtiva brasileira, o órgão pode chegar a decidir por uma ação retaliatória.

Mesmo assim, a expectativa de que o painel leve a uma solução efetiva para o fim do tarifaço é baixa. Levar o caso à OMC, porém, dá “oficialidade” ao descontentamento brasileiro com as alíquotas.

O sistema de solução de controvérsias da OMC está paralisado desde dezembro de 2019, quando o governo de Donald Trump passou a impedir a indicação de juízes para o posto que representa a segunda e última instância de julgamento das disputas comerciais. Com isso, a organização segue recebendo denúncias e realizando consultas, mas não consegue julgar casos nem tomar medidas realmente efetivas nos contenciosos comerciais.

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