O Governo do Distrito Federal obteve a revogação de uma determinação judicial que impedia a implementação de uma lei de socorro ao Banco de Brasília (BRB). A decisão foi confirmada nesta terça-feira (17) pelo desembargador Roberto Casemiro Belinati, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Segundo a Gazeta do Povo, a liminar anterior, emitida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, havia proibido a administração do DF de adotar medidas de apoio à estatal. O pedido de revogação foi apresentado por um grupo de parlamentares do PSB, incluindo o ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, o deputado Rodrigo Rollemberg, o ex-senador Cristovam Buarque e a deputada Dayse Araújo.
Os parlamentares alegaram que as ações aprovadas, que contemplavam a obtenção de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões via Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o uso de bens públicos em investimentos, representavam um risco ao patrimônio público. A Gazeta do Povo revelou que o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni havia concordado com a argumentação, questionando se os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) eram estratégicos para o cumprimento da função social dessas estatais.
Contudo, o desembargador Belinati considerou que o verdadeiro risco reside na “ordem administrativa e econômica”, decorrente da suspensão da lei. Ele classificou o texto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal como uma medida que atende a um “relevante interesse público primário”. A decisão reacendeu críticas da oposição, que acusaram o governador Ibaneis Rocha (MDB) de ter emitido um “cheque em branco”.
Foi determinado, em primeira instância, que se enviasse um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso envolvendo o Banco Master, para que ele estivesse ciente da tramitação. O BRB, na época, teve seu presidente, Paulo Henrique Costa, afastado como parte da Operação Compliance Zero, sob suspeita de ter autorizado a compra de carteiras de crédito sem que elas tivessem valor real.
