Na noite de quarta-feira, 11 de junho de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União um novo decreto e anunciou o envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional com o objetivo de aumentar a arrecadação federal. As medidas revisam a tributação de investimentos e apostas, após a rejeição de um decreto anterior por parlamentares e setores empresariais.
Apresentado aos líderes governistas no domingo, 8 de junho, o pacote enfrenta resistência. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que não garante a aprovação, e partidos como PP e União Brasil já sinalizaram oposição. As principais mudanças incluem:
- Fim da isenção de Imposto de Renda para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Fundos de Investimento Imobiliário (FII), entre outros, com uma alíquota de 5% a partir de 2026, válida apenas para novos papéis. Títulos já emitidos permanecem isentos, mesmo no mercado secundário.
- Unificação da alíquota de IR em 17,5% para aplicações financeiras, como CDBs e títulos públicos, eliminando a tabela regressiva que variava de 15% a 22,5% conforme o prazo.
- Apostas online: elevação da alíquota sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) de 12% para 18%, retornando ao percentual inicialmente proposto pela Fazenda.
- CSLL: redução para duas faixas (15% e 20%), eliminando a alíquota de 9%, o que impacta fintechs e outras instituições financeiras.
- Juros sobre Capital Próprio (JCP): aumento da tributação de 15% para 20%.
- IOF: redução da alíquota para empresas de 0,95% para 0,38% e, em operações de risco sacado, corte de 80% na alíquota diária, fixada em 0,0082%, atendendo a demandas do setor produtivo e financeiro.
- Planos VGBL: em 2026, aportes de até R$ 600 mil anuais serão isentos, com 5% sobre o excedente; em 2025, o limite é de R$ 300 mil por seguradora, entre 11 de junho e 31 de dezembro.
O Ministério da Fazenda destacou que 99% dos investidores em VGBL, com aportes inferiores a R$ 600 mil por ano, não serão afetados. As mudanças no risco sacado, uma modalidade de antecipação de recursos a fornecedores garantida por grandes empresas, visam atender pleitos do mercado. O pacote também ajusta regras para criptoativos, compensações tributárias, mercado de balcão e fundos de investimento.
Apesar dos esforços, a resistência no Congresso, agravada por tensões com o governo, coloca em xeque a aprovação da medida provisória, essencial para compensar a revisão do IOF e sustentar a arrecadação planejada para 2026, segundo a Revista Oeste.
