A JBS Terminais gerencia um terminal no Porto de Itajaí, em Santa Catarina, violando abertamente um acordo firmado com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), do governo federal brasileiro. A entrada da multinacional no porto é investigada pela Polícia Federal (PF) por suspeita de fraude na licitação.

A JBS iniciou operações em Itajaí em outubro de 2024. Por meio da controlada Seara, a empresa adquiriu a Mada Araújo Asset Management, uma consultoria que havia obtido o controle do terminal portuário em Santa Catarina.

No entanto, a Mada Araújo não possuía experiência anterior em gestão de terminais portuários. Sua vitória na licitação da Antaq levanta vários pontos sob investigação da PF.

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Em junho de 2023, a principal operadora de atracação de navios no Porto de Itajaí, a APM Terminals, anunciou que deixaria o terminal até o final daquele mês. Após uma queda de 95% na movimentação desde o início do ano, a empresa holandesa declarou o fim de um ciclo de duas décadas no Sul do Brasil.

Nesse cenário, a Antaq, responsável pela fiscalização do transporte aquaviário no Brasil, definiu as regras para selecionar o substituto da APM Terminals. O objetivo era escolher um operador capaz de retomar o fluxo de navios na região.

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O edital da Antaq estabeleceu que a Movimentação Mínima Exigida (MME) de contêineres seria o critério de julgamento no processo seletivo (Seção II – Volume 2 – Da Proposta pelo Arrendamento Transitório – 13.3.3 – Página 16).

De acordo com o documento, a MME contaria as movimentações de carga por embarcações atracadas no porto. “A MME deverá ser ofertada como obrigação mensal, medida em TEUs”, detalhou o edital (Seção II – Volume 2 – Da Proposta pelo Arrendamento Transitório – 13.3.2 – Página 16).

TEU, ou Twenty-foot Equivalent Unit, é uma unidade de medida equivalente a um contêiner de 20 pés, cerca de 6 metros de comprimento.

A classificação das empresas após a sessão pública do leilão, para decidir o próximo operador do terminal de Itajaí, incluiu sete propostas. A lista, divulgada em 13 de setembro de 2023, não contava com a JBS Terminais.

Em 2 de outubro de 2023, o corpo técnico da Antaq rejeitou a proposta de 66,6 mil TEUs por mês da MMS Empreendimentos, considerando-a inexequível.

Dezessete dias depois, a agência tomou a mesma decisão para os 44 mil TEUs da Mada Araújo, afirmando que a proposta era inexequível.

Essas decisões basearam-se na capacidade dos proponentes de cumprir o prometido. A Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos Portuários (CPLA) da Antaq concluiu que as empresas não estavam aptas para operar o terminal.

Porém, em 23 de novembro de 2023, o diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery Machado Filho, reverteu a decisão técnica e declarou a Mada Araújo vencedora, alegando que ela atendeu às condições de habilitação e classificação.

Com isso, a Mada Araújo venceu o contrato de arrendamento transitório, garantindo movimentação mínima de 44 mil TEUs por mês no porto de Santa Catarina. A decisão ocorreu apesar da avaliação técnica da CPLA considerar a proposta inexequível.

Em 21 de maio de 2024, a Seara, controlada pela JBS, comprou 70% da Mada Araújo e assumiu o contrato provisório de operação do Porto de Itajaí. O negócio foi aprovado pela diretoria colegiada da Antaq, obrigando a nova controladora a entregar os 44 mil TEUs mensais.

Em 22 de maio de 2024, a Antaq publicou uma nota em seu site oficial sobre a alteração societária da Mada Araújo, anunciando a Seara como nova controladora. “De acordo com a deliberação, a transferência do controle societário deverá ser concluída em até 180 dias, a contar da data de terça-feira (21)”, informou o comunicado.

Uma denúncia enviada de forma reservada, no entanto, alega que a empresa nunca movimentou o volume combinado e continua operando irregularmente no Porto de Itajaí.

O edital estabeleceu um prazo de seis meses para que a nova operadora começasse a entregar o mínimo necessário. “A Movimentação Mínima Esperada (MME) somente será exigida após 6 meses da Assunção da Área pela Arrendatária Transitória”, afirma o documento (Seção II – Volume 2 – Da Proposta pelo Arrendamento Transitório – 13.3.3 – Página 16), “ou do efetivo início das operações de cargas conteinerizadas, o que ocorrer primeiro”.

Apesar disso, a JBS nunca atingiu a marca.

De acordo com o Revista Oeste, a JBS informou que paga à Antaq a diferença entre o volume que deveria movimentar e o que de fato movimenta.

O edital prevê que o descumprimento de condições pode levar o poder concedente e a Antaq a aplicar penalidades aos proponentes.

A denúncia recebida pede a suspensão imediata do contrato de arrendamento transitório no Porto de Itajaí, firmado com a Seara/JBS, devido ao reiterado descumprimento da cláusula de Movimentação Mínima Esperada (MME).

O documento foi enviado ao ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, a denúncia solicita que a JBS seja impedida de participar do leilão do terminal Tecon 10, no Porto de Santos, em São Paulo, ou de qualquer outro certame portuário federal.

O portal UOL publicou na manhã de 6 de dezembro de 2025 que a PF investiga indícios de fraude na licitação do governo federal no Porto de Itajaí. A investigação teria origem no TCU, com pedido ao Ministério Público Federal de Santa Catarina para apurar irregularidades.

A PF apura a vitória da Mada Araújo, que nunca havia atuado em terminais portuários, e a posterior aquisição pela Seara.