A Agência Nacional do Petróleo (ANP) sofre nova manobra judicial para frear seus processos regulatórios, desta vez com uma liminar emitida que suspendeu a audiência pública sobre o tema de preços abusivos dos combustíveis e obrigou a agência a estender o prazo para receber contribuições da sociedade.

Segundo a Revista Oeste, a decisão foi tomada pelo juiz Diego Câmara Alves na 17ª Vara Federal do Distrito Federal em resposta à ação movida pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis). A entidade argumenta que a ANP agiu com imprudência ao impor um prazo irrisório – cinco dias – para coleta de sugestões, desrespeitando o regimento interno da própria autarquia que determina um mínimo de 45 dias para consultas públicas.

O magistrado aponta que os avisos oficiais emitidos pela ANP omitiram justificativas concretas para essa redução drástica no tempo hábil e considerou a medida uma “injustificável limitação do direito” dos interessados, especialmente considerando as potenciais sanções financeiras envolvidas na definição de preços abusivos. A audiência pública é crucial porque determina os critérios para aplicar penalidades contra postos que praticam aumentos exorbitantes nos valores da gasolina e diesel – um problema constante que afeta diretamente o consumidor brasileiro.

A Fecombustíveis ressaltou, ainda, a ausência de consenso político em torno do tema: uma Medida Provisória referente à regulamentação dos preços acumula 124 emendas na Câmara dos Deputados, evidenciando a complexidade e falta de definição sobre o assunto. A decisão judicial impede que a ANP avance com sua agenda estabelecida, forçando um novo adiamento da audiência pública até que seja analisada a questão legalmente ou se determine uma necessidade urgente para justificar essa compressão no tempo.