Na quarta-feira, 4 de junho de 2025, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e o Código Civil, visando reforçar a proteção à liberdade de expressão e estabelecer limites à atuação do Judiciário em decisões que restrinjam o uso da internet. A proposta busca coibir o que Kataguiri classifica como “restrições desproporcionais” ao livre pensamento nas redes sociais, proibindo decisões judiciais que determinem a remoção de conteúdos de cunho político, filosófico, religioso, opinativo, intelectual, artístico ou jornalístico.
O projeto veta ordens judiciais que restrinjam conteúdos relacionados à atividade parlamentar e estipula que sanções contra provedores de internet, como suspensão ou proibição de funcionamento, só podem ser impostas por decisão de um colegiado judicial, após esgotadas medidas administrativas e judiciais, incluindo cooperação jurídica internacional para empresas estrangeiras. Essas sanções são restritas a casos de “descumprimento deliberado, reiterado e sistemático” de obrigações legais ou “risco concreto e comprovado à segurança pública ou nacional”, e nunca de forma cautelar ou liminar, exigindo decisão judicial definitiva com justificativa clara sobre os direitos violados e medidas corretivas.
Além disso, a proposta exige que suspensões de contas de usuários sejam precedidas por manifestação do Ministério Público, sendo permitidas apenas como alternativa à prisão temporária ou preventiva, com justificativa legal e fática explícita, dada sua natureza “excepcional”. Contas de detentores de mandatos eletivos, partidos políticos, candidatos, ou conteúdos ligados a liberdades religiosa, filosófica, política, científica ou de comunicação estão expressamente protegidos contra suspensão.
O projeto também limita o alcance territorial de ordens judiciais, restringindo seus efeitos ao Brasil, e isenta provedores de internet de responsabilidade civil por atos ilícitos de usuários, salvo em caso de ordem judicial específica, de acordo com a Revista Oeste. Na justificativa, Kataguiri argumenta que o objetivo é “fortalecer a liberdade de expressão, o devido processo legal e a segurança jurídica na internet”, citando bloqueios recentes de plataformas como X, Rumble e Truth Social, além de suspensões de contas de parlamentares, jornalistas e influenciadores, como exemplos de “censura e abuso de autoridade”. Ele conclama os parlamentares a aprovarem a proposta com urgência para restaurar a confiança nas instituições e garantir a voz livre dos cidadãos sob a Constituição.
A tramitação ocorre em um momento crucial, coincidindo com a retomada, no mesmo dia, do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros ao descumprimento de ordens judiciais. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte aguardou por anos uma legislação do Congresso, mas, diante da “omissão legislativa”, julga casos concretos. Ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux defendem a responsabilização das plataformas sem ordem judicial em casos de desinformação ou discurso de ódio, enquanto André Mendonça tende a apoiar a constitucionalidade do artigo 19, exigindo decisão judicial.
Especialistas, como Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, alertam que a eventual derrubada do artigo 19 pode levar plataformas a adotarem censura preventiva, excluindo conteúdos por medo de sanções financeiras, comprometendo o debate público, especialmente às vésperas das eleições de 2026. A proposta de Kataguiri, ao reforçar garantias processuais, contrapõe-se à possibilidade de medidas mais restritivas, reacendendo o debate sobre a separação de Poderes e os limites da liberdade de expressão.
