A legislação busca proteger crianças e adolescentes nos ambientes digitais, impondo novas obrigações a plataformas, aplicativos e serviços online. Ao mesmo tempo, gerou um debate legítimo sobre segurança de dados, privacidade e a possibilidade de censura, preocupações que se estendem a toda a sociedade.

Segundo a Gazeta do Povo, questionamentos sobre o funcionamento prático da Lei Felca, também conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), circulam intensamente na internet, muitas vezes acompanhados de teorias alarmistas. A lei, em vigor desde março, estabelece deveres mais claros para empresas online, mas também levanta questões sobre a verificação de idade e o controle de acesso a conteúdos.

Uma carta aberta assinada por 438 pesquisadores em segurança e privacidade digital de 32 países, publicada no início de março, expressou preocupações técnicas e sociais relacionadas à exigência de verificação etária em larga escala. Os pesquisadores alertaram sobre a dificuldade de impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios, considerando que a simples declaração de idade superior a 18 anos não seria suficiente.

A legislação, como a Lei Geral de Proteção de Dados (PGPD), adota dispositivos amplos e principiológicos para evitar que se torne obsoleta com a evolução tecnológica. No entanto, essa abordagem cria incertezas e geram dúvidas sobre a aplicação das regras no dia a dia. A tecnologia exata para a verificação de idade ainda não foi definida na lei ou nos decretos de regulamentação assinados pelo presidente Lula.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por estabelecer os critérios da Lei Felca, publicou um documento orientativo preliminar, indicando parâmetros gerais para que as empresas iniciem a adaptação de seus sistemas. A agência não aprova previamente soluções técnicas, permitindo que as empresas escolham os mecanismos que desejam implementar e documentar os riscos, testes, proteção, privacidade e critérios adotados. A ANPD avalia essas soluções publicamente, podendo recomendar ajustes ou correções técnicas.

Conforme apurou a Gazeta do Povo, a ANPD focou nos “agentes estruturantes” do mundo digital, como lojas de aplicativos da Apple e do Google, sistemas Android, iOS, Windows, além de plataformas como YouTube, Instagram e X, que concentram grande parte do acesso de crianças e adolescentes à internet. O principal ponto de crítica é a ausência de um mecanismo de verificação etária seguro no mundo inteiro.

A Gazeta do Povo revelou que mais de 400 pesquisadores em segurança e privacidade digital, incluindo o brasileiro Diego Aranha, defenderam que não houve uma análise cuidadosa dos riscos tecnológicos e do impacto social da verificação etária em larga escala. Os pesquisadores apontaram a facilidade de burlar o sistema por meio de VPNs, credenciais compradas ou perfis gerados artificialmente, e alertaram para a falta de garantias de que os sistemas impediriam o acesso de menores a conteúdos nocivos ou o acesso de adultos a espaços destinados a crianças.

De acordo com a Gazeta do Povo, o Family Talks, organização que formula políticas públicas voltadas à família, participou do debate no Congresso Nacional em defesa da verificação etária. Estudos citados pela entidade indicam que a exposição precoce ou frequente de jovens à pornografia está associada a comportamentos sexuais de risco e coercitivos. Rodolfo Canônico, diretor-executivo do Family Talks, defende que a exigência de verificação etária é necessária para combater o problema da pornografia, e que leis como a Lei Felca podem ajudar o mercado a encontrar soluções tecnológicas adequadas.

A Gazeta do Povo também informou que o Decreto nº 12.880/2026, assinado por Lula, já proíbe a venda de produtos e serviços como pornografia, jogos de azar, armas e bebidas alcoólicas para menores de idade. Além disso, a lei exige a padronização das ferramentas de controle parental, que geralmente ficam escondidas nas configurações do celular. Rodolfo Canônico destaca que essa padronização é necessária para reduzir desigualdades e garantir que a proteção chegue a todos.