A partir de março de 2026, a Lei Felca, também conhecida como ECA Digital, entrará em vigor, estabelecendo novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação impõe obrigações às plataformas e sites adultos, exigindo a implementação de sistemas de verificação de idade para evitar o acesso de menores a conteúdos prejudiciais.
Conforme apurou a Gazeta do Povo, a Lei Felca é a designação popular do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Seu principal objetivo é criar um ambiente digital mais seguro para jovens menores de 18 anos. A regulamentação impõe deveres a redes sociais, aplicativos e sites como o YouTube e o Instagram, que deverão identificar a idade dos usuários e impedir o acesso a produtos ou conteúdos inadequados para a fase de desenvolvimento.
A lei proíbe o acesso de menores a pornografia, serviços de prostituição, jogos de azar, sites relacionados a armas e munições, além de plataformas de bebidas alcoólicas ou tabaco. Também restringe o uso de aplicativos de relacionamento com conteúdo sexual e “caixas de recompensa” em jogos, que funcionam como apostas com itens virtuais.
A legislação não especifica uma tecnologia particular, permitindo que as empresas escolham seus métodos de verificação de idade. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por avaliar se as soluções adotadas garantem a privacidade dos usuários. A necessidade de comprovar a idade real, por meio de mecanismos mais complexos, gera preocupações sobre segurança de dados e privacidade em escala global.
Mais de 400 pesquisadores internacionais alertam sobre a falta de sistemas de verificação de idade totalmente seguros e imunes a falhas. Há receio de que a exigência em larga escala facilite o rastreamento de adultos, exponha informações pessoais e seja facilmente contornada por ferramentas como VPNs ou perfis falsos criados por inteligência artificial.
A lei também exige que smartphones e aplicativos facilitem o uso de controles parentais, tornando essas ferramentas mais acessíveis e intuitivas. Isso visa padronizar configurações que bloqueiem geolocalização e contatos com desconhecidos por padrão. Especialistas argumentam que essa medida é crucial para famílias de baixa renda ou com menor familiaridade digital, que enfrentam dificuldades para configurar essas proteções de forma independente.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema, consulte a reportagem completa.
