O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou críticas à extensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News, questionando sua duração prolongada. A Gazeta do Povo reportou que a sessão judicial foi marcada por divergências entre os ministros sobre o andamento da investigação, que já se estende por mais de sete anos.

O ministro Gilmar Mendes classificou o vazamento de dados pessoais do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, como um ato “criminoso”. Ele ressaltou que, diante da autoridade judicial que a comissão supostamente detém, seus membros devem atuar com a devida decência e recato, características essenciais para o exercício do poder.

O ministro Flávio Dino destacou que a legislação não permite prorrogações automáticas e sucessivas de inquéritos, assim como acontece em investigações policiais. Segundo ele, a CPMI, se não contiver sua extensão, pode transformar-se em uma investigação ampla e sem fundamentos, com o objetivo de realizar uma “pescaria probatória” indefinida.

Gilmar Mendes, por sua vez, afirmou que é “não raro” que o STF “tranque inquéritos eternos”, e que as prorrogações indevidas ou sem critério não condizem com o devido processo legal. Ele citou decisões anteriores em que o tribunal interrompeu investigações que se alongavam excessivamente no tempo.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, argumentou que a Constituição estabelece um prazo certo para a conclusão da CPMI, ressaltando que o direito da minoria de ter uma investigação não pode ser transformado em prorrogações automáticas. Ele enfatizou que a CPI não deve se desvirtuar, buscando uma prorrogação com critérios claros.

O inquérito das Fake News foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes como relator. Desde então, a investigação tem sido alvo de críticas e pedidos de encerramento, como os apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a sua duração e formato.

A OAB solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, que adote providências para concluir os chamados “inquéritos de natureza perpétua”, especialmente aqueles que se alongam no tempo e perdem a delimitação material e temporal. Além disso, a OAB solicitou que se evitem a instauração de novos procedimentos com escopo expansivo e indefinido.

O ministro Moraes também criticou a divulgação de dados sigilosos obtidos na investigação do caso Master pela própria CPI, bem como a distribuição de imagens e fotos de colegas parlamentares. Ele considerou essa atitude um desrespeito e um desvio do propósito da comissão, exigindo o retorno imediato dos materiais.