A Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR) publicou um longo manifesto em que exige restrições à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e critica as penas severas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A entidade também pede que o STF atue de forma a respeitar o devido processo legal.
O manifesto foi divulgado na última sexta-feira, 15 de agosto de 2025, e surgiu a partir do evento “Supremo Tribunal Federal: defesa da democracia e o necessário respeito ao devido processo legal”, realizado em Curitiba no início deste mês.
De acordo com informações de Revista Oeste, a OAB-PR reconhece a importância de uma Corte Constitucional independente, mas ressalta que a legitimidade do STF depende da obediência às normas legais e do exemplo em transparência, colegialidade e respeito ao devido processo legal. “A construção e a preservação da democracia não são automáticas: resultam de uma atuação pautada pelo devido processo legal, com respeito aos direitos fundamentais e aos limites impostos pelo modelo republicano”, afirma a entidade.
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O foco principal do manifesto são os julgamentos dos réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A OAB-PR aponta interpretações casuísticas sobre a competência do STF e possíveis abusos no uso do critério de conexão processual, fatores que, segundo a entidade, prejudicam a previsibilidade e a coerência do sistema judicial.
Outro ponto destacado é a legalidade das colaborações premiadas relacionadas aos eventos daquele dia, mencionando dúvidas sobre a espontaneidade, versões divergentes e o contexto de prisão preventiva. “A colaboração premiada relacionada aos atos de 8 de janeiro apresenta questionamentos relevantes quanto à sua legalidade. Dúvidas sobre a ausência de espontaneidade, a existência de múltiplas versões prestadas pelo colaborador e o contexto de prisão preventiva em que se deu a colaboração colocam em risco a credibilidade das declarações como fundamento das acusações”, declara a OAB-PR.
A entidade também critica a aplicação simultânea dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, prática que, segundo a OAB-PR, resultou em penas excessivas para réus com participação secundária. “Além de se mostrar tecnicamente inadequada, resulta em cumulação indevida de penas, ampliando desproporcionalmente a resposta penal e comprometendo os princípios da razoabilidade e da individualização da pena”, destaca a OAB-PR.
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O documento ainda menciona a instabilidade nas interpretações sobre o foro privilegiado, que teria variado nas últimas duas décadas sem alterações legislativas ou constitucionais. Essa oscilação, segundo a OAB-PR, ocorreu em processos do Mensalão, da Lava Jato e mais recentemente nos julgamentos do 8 de janeiro.
