A Procuradoria-Geral da República (PGR) interveio judicialmente, apresentando um recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para magistrados. A ação, registrada em segredo de Justiça, foi protocolada nesta segunda-feira, 30.

Segundo a Revista Oeste, a subprocuradora Elizeta Ramos assinou o agravo regimental. O relator agora possui 15 dias para formalizar sua manifestação, dando início a um processo que se iniciou em 2024. O caso centralizou-se em um juiz do Rio de Janeiro que questionou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ordenou sua aposentadoria.

A PGR admitiu o respaldo à solução adotada por Dino em um cenário específico, porém, rejeitou a aplicação generalizada da decisão. O magistrado que deu origem à ação argumentou que a aposentadoria, como benefício previdenciário, visa assegurar condições de vida ao indivíduo que não pode mais exercer sua função devido à idade, incapacidade ou critérios de tempo de serviço.

O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, dialogou com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, sobre o tema. O debate, segundo interlocutores, já ocorria desde decisões individuais anteriores. A Revista Oeste revelou que o CNJ aplicou 126 penalidades de aposentadoria compulsória desde 2006, consideradas as mais severas em âmbito administrativo.

O caso em questão envolve um juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ) que buscou anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado e do CNJ, que resultaram em duas aposentadorias compulsórias, além de censura e remoção. As investigações apontaram práticas como lentidão deliberada em processos para favorecer grupos políticos locais e direcionamento de ações em benefício de policiais militares ligados a milícia.

O ministro Flávio Dino propôs três alternativas para o CNJ: absolver o juiz, aplicar outra sanção administrativa (sem aposentadoria), ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para uma decisão judicial definitiva sobre a perda do cargo.