O Senado oficializou uma medida controversa nesta terça-feira (8), aprovando a criação do “Pix Pensão”, um sistema de cobrança automática e vinculada à Justiça para pensões alimentícias. O projeto agora aguarda sanção presidencial, gerando críticas sobre o fortalecimento da intervenção judicial na vida familiar.

A proposta, impulsionada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), visa automatizar a transferência do valor devido ao alimentando diretamente da conta do devedor para sua instituição financeira. Em caso de atraso ou falta de pagamento, como apurou a Revista Oeste, o banco poderá prosseguir com o débito em ativos financeiros do infrator até quitar a dívida atualizada – uma medida que levanta sérias preocupações sobre os direitos à propriedade e ao patrimônio individual. O projeto também se estende aos empresários individuais, ampliando ainda mais as implicações da decisão judicial na esfera privada de seus negócios.

A argumentação por trás do “Pix Pensão” reside na tentativa de reduzir o volume de ações judiciais relacionadas a atrasos no pagamento das pensões alimentícias e diminuir a dependência da prisão civil como instrumento coercitivo. A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora da proposta, defendeu que essa medida contribui para tornar mais eficiente o cumprimento dessas obrigações familiares. Entretanto, analistas jurídicos questionam se tal mecanismo não representa um desvio de competências do Poder Judiciário e uma forma adicional de pressão sobre os responsáveis pela pensão alimentícia.

O projeto também prevê a publicação periódica por estatísticas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes às ações judiciais envolvendo pensões, com o objetivo de mapear o perfil dos pagadores e receptores do benefício – mantendo em sigilo as informações pessoais envolvidas. Essa medida é vista como um esforço para otimizar a gestão judicial no âmbito das obrigações alimentares, mas também suscita debates sobre possíveis abusos na coleta e utilização desses dados por órgãos governamentais.