O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou novamente a conclusão do julgamento sobre responsabilidade das grandes empresas de tecnologia – as chamadas “big techs”. A decisão foi tomada para quarta-feira, dia 17, e demonstra uma vez mais o descontrole judicial da Corte em relação à liberdade individual.

Segundo a Revista Oeste, o STF ainda se mostra incapaz de encontrar um equilíbrio entre os direitos fundamentais e a necessidade de regulamentação do ambiente digital. A divergência interna sobre pontos cruciais – como a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários –, demonstra uma profunda falta de preparo para lidar com as complexidades da internet, onde o risco de censura é latente.

O julgamento se concentra em recursos apresentados por gigantes da tecnologia como Google e Meta que contestam interpretações do Marco Civil da Internet. A decisão anterior do STF, tomada em junho de 2025 – proferida com uma maioria escorregadia de oito votos a três –, ampliava artificialmente os deveres das plataformas digitais na moderação de conteúdo, um ataque direto à liberdade de expressão e ao direito de livre manifestação.

O ministro André Mendonça se opõe firmemente à tese da responsabilização solidária das plataformas – que obriga empresas a responder judicialmente em nome do autor de uma publicação quando não removem o conteúdo após notificação –, argumentando corretamente sobre um efeito inibidor que pode levar as empresas a removerem conteúdos com base na incerteza jurídica, limitando ainda mais a liberdade online.