O plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne nesta quarta-feira, 25, para apreciar o referendo da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que proíbe o pagamento de vantagens indenizatórias consideradas irregulares no serviço público. A sessão presencial, convocada pelo presidente Edson Fachin e marcada para as 14h, coloca o tema como primeiro item da pauta.
A decisão de Dino, já em vigor, depende agora da aprovação de pelo menos seis ministros para ser mantida. Embora o STF costume usar o plenário virtual para referendos, Fachin optou pelo formato presencial, sinalizando a relevância do assunto. O ministro já vinha discutindo com outros poderes formas de conter supersalários, inclusive por meio de regulamentação no Conselho Nacional de Justiça.
O debate ganhou força após decisão de Gilmar Mendes, na segunda-feira, 23, que limitou as verbas indenizatórias a benefícios expressamente previstos em lei aprovada pelo Congresso. Mendes determinou ainda que CNJ e CNMP restrinjam suas normas ao que estiver na legislação, detalhando cálculo, percentuais e tetos.
Dino caracterizou a multiplicação dessas vantagens como prática abusiva e dissimulada, capaz de romper o teto constitucional de R$ 46,3 mil e alcançar remunerações superiores a R$ 200 mil – com auxílios como “peru” e “panetone”. Em despacho de 5 de fevereiro, ele deu 60 dias para que órgãos dos Três Poderes, em todas as esferas, informem quais penduricalhos estão sendo pagos e sua base legal. Sem previsão em lei, os pagamentos devem ser suspensos imediatamente.
A liminar foi vista como resposta ao Congresso, aprovada dois dias após parlamentares autorizarem reajustes e alterações em carreiras do Legislativo que abriam brechas para ultrapassar o teto. Dino proibiu novos atos normativos que criem remunerações acima do limite constitucional.
Nesta terça-feira, 24, representantes do STF e do Legislativo chegaram a um acordo para elaborar proposta de transição que regule as verbas indenizatórias e impeça ultrapassagens ao teto. A decisão foi anunciada após reunião entre Fachin, Davi Alcolumbre (União-AP), Hugo Motta (Republicanos-PB), Vital do Rêgo (TCU), Hindenburgo Chateaubriand (PGR) e outros ministros. Nota divulgada pela Corte informou que nos próximos dias será apresentada regra transitória em respeito à Constituição e aos limites remuneratórios.
