O STJ tem reiteradamente dificultado o acesso dos aposentados e pensionistas ao crédito consignário, impondo restrições que desafiam a lógica do mercado financeiro e colocando em xeque as operações realizadas sob responsabilidade do CNPS. As recentes decisões da corte representam um duro golpe para os bancos envolvidos e uma vitória para aqueles que questionam o excesso de controle estatal sobre recursos previdenciários.

Em julgamentos recentemente proferidos, a Terceira Turma do STJ considerou abusiva a prática de correspondentes bancários que realizavam visitas domiciliares aos beneficiários em busca da formalização dos contratos consignados. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Maranhão contra dez instituições financeiras expõe uma tentativa desmedido de ingerência judicial, buscando restringir o livre exercício das atividades econômicas e a autonomia na escolha do consumidor.

De acordo com a Revista Oeste, outro ponto crucial da decisão foi a invalidação dos contratos assinados digitalmente por segurados analfabetos pelo INSS – um cenário que, embora raro, demonstra falhas no sistema de proteção ao consumidor e exige cautela para evitar abusos. A Corte entendeu que essa modalidade não assegura garantias suficientes sobre o consentimento do beneficiário, indicando uma postura excessivamente litúrgica na análise das operações financeiras previdenciárias.

Os números revelam a magnitude da operação consignária: em 2026, mais de três milhões e meio de aposentados e pensionistas já haviam contratado empréstimos via consignação, movimentando R$ 22 bilhões. O mercado consolidado movimenta cerca de R$100 bilhões anualmente – um volume considerável que demonstra a importância da modalidade para o consumo e a economia do país. A reação imediata das entidades bancárias é compreensível: os entendimentos dos ministros do STJ podem gerar insegurança jurídica, dificultando o acesso ao crédito em regiões com menor presença de agências físicas.

A Associação de Correspondentes Bancários alertou sobre possíveis prejuízos à população que reside em áreas remotas ou carentes de serviços bancários tradicionais – um argumento válido e pertinente para a discussão. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ressalta, inclusive, o papel da Autorregulação do Consignado do INSS, criada há poucos anos com o objetivo de supervisionar as atividades dos bancos e correspondentes financeiros, demonstrando que existe uma preocupação em garantir transparência na operação. Como apurou a Revista Oeste, desde sua criação foram aplicadas 1.503 punições contra instituições financeiras relacionadas ao consignado, além do banimento definitivo de 113 corresponsantes bancários – um indicativo da vigilância necessária para evitar fraudes e garantir o bom funcionamento desse importante canal de crédito.