O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou neste sábado uma medida que levanta sérias dúvidas sobre a responsabilidade fiscal e o bom uso dos recursos públicos da União. Em um julgamento virtual, seis ministros formaram maioria para autorizar o pagamento de parte das verbas conhecidas como “penduricalhos” destinados a juízes federais e membros do Ministério Público.

Segundo a Gazeta do Povo, essa decisão, liderada pelo ministro Luiz Fux, resultou em um placar de 6 votos favoráveis à liberação dos benefícios já concedidos retroativamente. A medida permite que as indenizações acumuladas antes de março de 2026 sejam finalmente quitadas, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ateste sua legalidade prévia. Flávio Dino, relator do caso no plenário virtual, e os demais ministros Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin Fachin e Edson Fachin também votaram a favor da liberação parcial dos recursos.

A decisão ampliou ainda mais o alcance das ações judiciais que questionam as restrições impostas pelo próprio STF aos pagamentos desses benefícios em 2023 – uma mudança drástica na jurisprudência anterior. A Procuradoria-Geral da República e diversas entidades defenderam a flexibilização das novas regras, mas foram sistematicamente rejeitados pelos ministros do Supremo que mantiveram as restrições estabelecidas anteriormente.

O julgamento confirmou o bloqueio de benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar ou creches – medidas consideradas essenciais para controlar os gastos públicos e direcionar recursos para áreas prioritárias. Contudo, a corte permitiu uma exceção: a conversão em dinheiro das férias adquiridas, licenças-prêmio e plantões não utilizados quando o afastamento do cargo ocorreu sem justificativa de necessidade urgente da justiça – um atenuante que ignora as graves implicações financeiras desse tipo de desvio.