Na sexta-feira, a Suprema Corte dos EUA decidiu por unanimidade que vítimas de ataques terroristas palestinos podem processar a Autoridade Palestina e a Organização para a Libertação da Palestina (OLP) em tribunais estadunidenses. Em 2019, o Congresso dos EUA aprovou o Ato de Promoção da Segurança e Justiça para Vítimas de Terrorismo (PSJVTA), que permitiu que vítimas de ataques terroristas processassem os grupos responsáveis.
De acordo com o Daily Wire, o PSJVTA menciona especificamente a Autoridade Palestina e a OLP, estabelecendo que ambas “serão consideradas como tendo consentido à jurisdição pessoal” em casos sob o Ato Antiterrorismo de 1990 (ATA) em duas circunstâncias. A primeira circunstância se relaciona à prática dos réus de pagar salários a terroristas em prisões israelenses e às famílias de terroristas falecidos — uma conduta que o Congresso condenou como “um incentivo para cometer atos de terror”. A segunda circunstância está vinculada às atividades dos réus em solo americano.
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A decisão da Corte abrangeu dois casos. O primeiro foi Fuld et al vs. Organização para a Libertação da Palestina et al, envolvendo Ari Fuld, um pai de quatro filhos com cidadania dual americano-israelense, que foi fatalmente esfaqueado nas costas por um terrorista de 17 anos cuja família recebeu compensação como parte do programa “Pagar para Matar” da Autoridade Palestina. Palestinos e árabes israelenses que são condenados por Israel por envolvimento em ataques terroristas em Israel têm direito a “salários” mensais a partir de sua prisão — e continuando por toda a vida para homens que cumpram pelo menos cinco anos e mulheres que cumpram pelo menos dois anos, além de outros incentivos financeiros.
O segundo caso envolveu um grupo de 11 famílias americanas representando cidadãos feridos durante ataques terroristas em Israel, bem como os espólios ou sobreviventes daqueles mortos nos ataques entre 2002 e 2004. Esse caso inicialmente garantiu às vítimas uma indenização de US$ 655 milhões contra o governo palestino, mas a Corte de Apelações do 2º Circuito dos EUA, sediada em Nova York, decidiu que a provisão de jurisdição pessoal do PSJVTA violava a Cláusula de Devido Processo da Quinta Emenda.
No entanto, na sexta-feira, a Suprema Corte decidiu que a provisão de jurisdição pessoal do PSJVTA não violava a Cláusula de Devido Processo da Quinta Emenda, acrescentando: “O Governo Federal pode elaborar uma provisão jurisdicional restrita garantindo que americanos feridos ou mortos por atos de terror tenham um fórum adequado para reivindicar seu direito à compensação pelo ATA.
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O caso das 11 famílias abrangeu vários incidentes, incluindo o tiroteio na Rua Jaffa em 22 de janeiro de 2002, no qual um oficial de polícia da Autoridade Palestina abriu fogo em um shopping a pé em Jerusalém, matando duas pessoas e ferindo outras 45. Também incluiu o atentado ao ônibus número 19 em 29 de janeiro de 2004, no qual um oficial da Autoridade Palestina detonou um colete suicida em um ônibus lotado, matando 11 pessoas, incluindo um dos autores da ação.
