A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma alteração no Estatuto do Desarmamento que estabelece o valor médio de mercado para a indenização oferecida pela Polícia Federal (PF) a cidadãos que optam por devolver suas armas ao Estado, mesmo possuindo porte de arma.

A iniciativa original, liderada pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), previa que a compensação seria calculada com base no valor da nota fiscal, ajustado pela inflação. Caso a documentação não estivesse disponível, utilizaria-se a média do mercado.

O deputado federal Zucco (PL-RS) argumentou que a proposta original poderia ser considerada inconstitucional, ao impor um cálculo preciso ao governo. A modificação, que substitui a nota fiscal pela média de mercado, segundo o parlamentar, torna a proposta “constitucionalmente adequada”.

Segundo a Gazeta do Povo, o parecer do parecer aponta que a legislação atual, ao permitir uma indenização “nos termos do regulamento”, abre espaço para que o Poder Executivo pague valores mínimos e simbólicos por bens adquiridos legalmente, muitas vezes com grande custo, configurando um confisco disfarçado e uma violação ao direito de propriedade.

A aprovação na comissão, composta majoritariamente por membros da oposição, encaminha o texto para a Comissão de Finanças e Tributação. Este cenário apresenta um contraste significativo com o da comissão de Segurança Pública.

Na comissão de Segurança Pública, o deputado Coronel Meira (PE) preside a comissão e controla sete das 28 vagas. Já na Comissão de Finanças, o deputado Merlong Solano (PT-PI) assume a presidência, com dez parlamentares da base governista e apenas cinco da oposição.

Antes de ser submetida ao plenário da Câmara, a proposta passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o equilíbrio de forças entre governo e oposição deverá ser observado.