O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta quarta-feira (6) uma lei sobre royalties de petróleo e gás natural que foi suspensa em 2013 pela então ministra Cármen Lúcia.

Segundo a Gazeta do Povo, o julgamento será conduzido através de cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). O debate central gira em torno da divisão dos royalties entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Os estados produtores de petróleo, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, se opõem à proposta que concede aos entes federativos não produtores uma participação de 49% nos lucros. A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt) também entrou com as ações. A Abramt argumenta que a distribuição de royalties aos municípios representa uma compensação ambiental relacionada à atividade petrolífera.

Os governos estaduais, por sua vez, sustentam que a lei busca uniformizar o tratamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tributo é recolhido no local de consumo, e a distribuição de royalties visa compensar a perda de arrecadação.

Como reportou a Gazeta do Povo, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) vetou parte das alterações em 2012, mas o Congresso Nacional derrubou o veto. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a constitucionalidade da norma. Em contrapartida, a Procuradoria-General da República (PGR) se posiciona pela sua invalidade.