A defesa de Daniel Silveira busca, mais uma vez, desenterrar irregularidades na contagem da pena do ex-deputado, desta vez com um pedido formal ao STF. A petição, formalizada no último domingo, 31, exige a emissão de um atestado de pena atualizado, número 32, uma ação que acirra o debate sobre as práticas de gestão da execução penal no país.

Segundo a Revista Oeste, a solicitação, assinada pelo advogado Michael Robert Silva Pinheiro, alega que o ex-parlamentar não possui acesso completo e transparente aos dados referentes ao tempo efetivamente cumprido na prisão, incluindo remições e datas-base para benefícios. Essa falta de clareza, segundo a defesa, impede a fiscalização adequada da execução da pena, colocando em xeque o direito fundamental de acompanhamento da execução do período privativo de liberdade.

A defesa argumenta que a Lei de Execução Penal garante ao sentenciado o direito de monitorar o cumprimento da pena, assegurando a verificação da correta contabilização do tempo e a aplicação dos benefícios legais. O atestado de pena, nesse contexto, seria um instrumento crucial para garantir a transparência e o controle sobre os cálculos executórios, uma medida que se alinha com o incentivo à atualização permanente das informações promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O pedido, direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, que relator da execução penal no Supremo, reforça os princípios constitucionais de publicidade, transparência, ampla defesa, devido processo legal e acesso à informação. A Revista Oeste apurou que a defesa busca, através dessa ação, assegurar a totalidade dos direitos de Silveira, visando evitar qualquer potencial abuso no cálculo da pena e garantir a justiça processual. O documento aguarda agora uma análise do relator do caso no STF.