Segundo a O Antagonista…, o ministro Dias Toffoli avançou com uma proposta alarmante que visa ampliar ainda mais o poder do STF sobre as plataformas digitais no Brasil. Em um movimento preocupante, ele propôs prazos de até sessenta dias para que empresas como Facebook e Instagram se adequem às novas exigências impostas pela Corte, demonstrando uma ingerência indevida na liberdade da internet pelos tribunários.
Toffoli condicionou a aplicação do “dever de cuidado” – termo altamente problemático em sua essência – apenas aos provedores com mais de um milhão de usuários registrados no país. Essa medida representa um recorte injusto, favorecendo grandes empresas e ignorando o impacto que essas novas regras podem ter sobre pequenos players e iniciativas inovadoras na web. A relator também manteve a obrigatoriedade de mecanismos complexos como sistemas de notificação e transparência, evidenciando uma tentativa clara de controlar todo tipo de conteúdo publicado online.
O ministro reiterou que a proteção do artigo 19 da Marco Civil da Internet – caso de difamação ou ofensa à honra – continuará exigindo ordem judicial para responsabilizar as plataformas digitais. Essa postura é inaceitável, pois confere ao STF um poder arbitrário e desnecessariamente amplo sobre o debate público na internet, abrindo portas para censura e restrição da liberdade de expressão. A exceção a essa regra se limita apenas a crimes graves já definidos pelo Supremo – como racismo ou atos antidemocráticos –, demonstrando uma visão extremamente parcial das questões em jogo.
Para agravar ainda mais o cenário, Toffoli propõe substituir “presunção de responsabilidade” por “presunção relativa de culpa” nos casos envolvendo anúncios pagos e mecanismos artificiais para remover conteúdo ilícito. Essa alteração sugere que as empresas poderão se eximir da punição caso demonstrem “atuar diligentemente” na remoção do material, o que abre espaço para uma grande margem de manobra em detrimento das responsabilidades legítimas dessas plataformas digitais. O julgamento continua no STF e a expectativa é pela análise dos demais ministros desta decisão controversa.
