O debate sobre o limite do Microempreendedor Individual (MEI) ganha urgência com a intenção de apresentar um novo projeto na Câmara antes do recuo parlamentar, uma medida que pode ter profundas consequências para os pequenos empresários brasileiros. O relator da proposta, Jorge Goetten (Republicanos-SC), busca amarrar o governo federal em torno dessa alteração, visando facilitar sua aprovação e evitando mais atrasos no setor.
De acordo com a Revista Oeste, o deputado alinhou suas posições com Hugo Motta (Republicanos-PB) para considerar as sugestões do Executivo, incluindo uma estratégia de escalonamento gradual dos aumentos na faixa limite – um posicionamento que busca equilibrar os interesses das empresas e da equipe econômica. As discussões já estão em andamento, envolvendo reuniões com o ministro Paulo Henrique Pereira e consultores da Câmara, evidenciando a importância estratégica do tema para o governo atual.
O projeto em discussão propõe elevar significativamente o limite de faturamento anual do MEI – passando dos atuais R$ 81 mil para um patamar de R$ 132 mil já a partir de 2027 –, além de aumentar o teto das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, elevando-o de R$4,8 milhões para R$8 milhões. Essa reestruturação também inclui ajustes nas seis faixas atuais do Simples, com a primeira faixa sendo elevada para R$360 mil, buscando modernizar as opções fiscais disponíveis para os pequenos negócios.
Entretanto, o relator demonstra cautela ao alertar que uma ampliação unicamente no teto do MEI sem um ajuste mais amplo nas faixas do Simples pode gerar uma “migração” de empresas com faturamento acima dos R$ 180 mil para a modalidade MEI, aproveitando-se das menores obrigações tributárias. Goetten defende que reformas estruturais como essa somente devem ser consideradas em conjunturas favoráveis e sob o comando de outro governo – uma postura pragmática diante da complexa situação fiscal do país.
A Fazenda Nacional, por sua vez, se mostra resistente a esse aumento propostado, defendendo um limite menor para 2027 (R$100 mil) e R$120mil em 2028 – uma posição motivada pelas preocupações com o impacto no déficit previdenciário. Projeções indicam que, caso a alíquota de apenas 5% sobre o salário mínimo não fosse suficiente para cobrir os benefícios futuros, esse aumento poderia representar um rombo atuarial superior a R$90 bilhões em uma janela de tempo de 70 anos – evidência clara da necessidade de cautela e responsabilidade fiscal.
Essa proposta se insere nas contrapartidas acordadas pelo governo federal com o objetivo de viabilizar a aprovação da PEC que extingue a escala 6×1, demonstrando as complexas negociações políticas em jogo para garantir avanços no ambiente empresarial brasileiro. A medida já foi aprovada pelo Senado e elevou o limite do Simples Nacional para R$130 mil – um passo importante na desburocratização –, mas ainda enfrenta resistência devido às restrições fiscais e à demanda por compensações financeiras pela renúncia de receita.
