A administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pretende adiar a implementação do Imposto Seletivo – conhecido como “imposto sobre o pecado” –, cuja entrada em vigor está prevista para 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou na semana passada que a equipe econômica manteria a carga tributária atual durante esse período de transição. O objetivo seria estabelecer um diálogo com os setores impactados, buscando um acordo que preserve as alíquotas existentes enquanto se avança em uma discussão mais profunda sobre o tema.

Segundo Dario Durigan, essa estratégia visa criar uma ponte para ajustar a legislação após análise técnica e debate parlamentar aprofundado. A medida busca evitar impactos abruptos no setor produtivo já sujeito a elevada carga tributária – que varia entre 40% e 80%, conforme apontamentos da Revista Oeste –, além de mitigar o risco de ondas de demissões, aumento do contrabando e imediato repasse de custos para o varejo.

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023) e regulamentado por Lei Complementar nº 214/2025, com previsão de início em 1º de janeiro de 2027. Ele visa encarecer produtos ou atividades que representam danos à saúde pública ou ao meio ambiente, abrangendo bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros – daí o apelido “imposto do pecado” –, além de veículos, extração mineral, loterias, apostas em fantasy sports e outros bens.

Para a efetiva implementação do imposto, o Congresso Nacional deverá aprovar sua regulamentação; o governo ainda não encaminhou proposta ao Legislativo e espera concluir até o final deste ano. A alíquota a ser cobrada por cada produto permanece indefinida, dependendo de ajustes técnicos antes da divulgação pública do projeto.

A incerteza sobre as alíquotas é motivo de grande preocupação para os produtores nacionais, que temem um aumento significativo nos custos e potenciais consequências negativas na competitividade das empresas – como já destacou Isabella Scarparo, sócia e coordenadora tributária da área de consultoria tributária do escritório Roveda & Marcelino. Sem uma tabela aprovada a tempo pelo Congresso, setores atingidos chegarão em 2027 sem saber quanto pagarão.

A regulamentação do Imposto Seletivo também levanta questões sobre o impacto nas empresas cervejeiras e de cachaça artesanais, que poderiam enfrentar encargos mais elevados se comparados às grandes marcas – uma preocupação reforçada pela previsão da Câmara dos Deputados para a alíquota das bebidas açucaradas (que foi rejeitada em votação apertada), com potencial aumento nos preços.

Outro ponto crítico é o incidir do imposto sobre as apostas, ou “bets”, loterias e jogos de fantasy sports – uma medida que pode aumentar os custos operacionais para as empresas licenciados, incentivando a migração dos consumidores para plataformas não regulamentadas: “O impacto sobre plataformas ilegais: se o Imposto Seletivo encarecer as operadoras licenciadas, amplia-se o incentivo para apostadores migrarem para sites não regulamentados”, alerta Isabella Scarparo.