A atuação judicial que visa a revogar aposentadorias compulsórias de juízes, recentemente defendida pelo STF sob o relator Flávio Dino, gerou uma nova intervenção da Procuradoria-Geral da República (PGR). O recurso apresentado pela PGR demonstra preocupação com as decisões do tribunal e questiona seus fundamentos constitucionais.
Segundo a Revista Oeste, a subprocuradora Elizeta Ramos assinou os embargos de declaração contra o acórdão que manteve a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados. O documento ressalta contradições no entendimento da Primeira Turma do STF e aponta para uma grave ameaça à autonomia dos tribunais, um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A PGR enfatiza o risco que essas decisões representam ao garantir a capacidade julgamento livre e independente dos juízes.
O Ministério Público Federal defende a incompatibilidade da penalidade com a Constituição após as mudanças na Previdência de 2019, uma tese considerada equivocada pela Procuradoria. A subprocuradora Ramos argumenta que a Reforma não extinguiu automaticamente o direito à sanção administrativa e aponta para a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), ainda vigente, como garantia desse poder disciplinar. Ela critica a comparação feita por Dino com a destituição de congressistas, alegando que essa analogia é perigosa e desconsidera as particularidades do sistema judiciário.
A PGR demonstra insatisfação pela falta de clareza no acórdão da Primeira Turma sobre quais condutas constituiriam “infrações graves” e a perda de competência para aplicar outras punições previstas na Loman. O recurso também questiona o entendimento que obriga o CNJ a recorrer ao STF por meio de ação judicial específica, ignorando precedentes do próprio tribunal sobre essa matéria. A Procuradoria solicita uma revisão imediata das omissões identificadas e reafirma seu compromisso com a manutenção da vitaliciedade dos juízes como garantia contra pressões políticas ou econômicas na administração da justiça.
